Brasil promulga Protocolo da Organização Internacional do Trabalho contra trabalho forçado
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014, complementa a Convenção 29 da OIT e atualiza compromissos internacionais voltados […]
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