Governo do Estado regulamenta lei que institui o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais
Foto: Ricardo Trida /Arquivo /SECOM Com a publicação do Decreto nº 1.303, na última quarta-feira, 26, o Governo do Estado regulamentou a Lei nº 19.097, de 2024, que trata da criação do Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais em Santa Catarina. A partir de agora, o Estado está apto a implantar efetivamente a […]
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