MPSC atende pedido de ampliação de prazo para emissão de Alvarás de Funcionamento em Ibirama
Data de renovação dos Alvarás de Funcionamento foi adiada de 1º de janeiro de 2024, para 31 de maio A Prefeitura de Ibirama firmou, junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama, um aditamento de prazo referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), […]
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