‘Superendividamento’: valor mínimo existencial será de R$ 303
Limite de 25% do salário mínimo, hoje em R$ 1.212, foi estabelecido por decreto assinado pelo presidente Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (27). Pela lei, é direito do consumidor a garantia de não comprometimento desse piso da renda mensal na concessão e renegociação de dívidas. O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que regulamenta as […]
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