STJ reafirma que a Guarda Municipal não tem poder de polícia e estabelece limite para abordagens e buscas pessoais
Por não fazer parte das forças de Segurança Pública listadas na Constituição, a Guarda Municipal não pode exercer o mesmo papel das polícias Civil e Militar dos estados, limitando sua atuação à proteção de bens, serviços e instalações das cidades. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual apenas em […]
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