Parceria define responsabilidades administrativas, operacionais e financeiras e estabelece modelo compartilhado de governança até 2029
Os municípios de Rio do Sul e Lontras formalizaram um convênio para a administração e exploração conjunta do Aeroporto Helmuth Baumgarten, localizado em Lontras. O acordo estabelece regras claras de governança, divisão de responsabilidades e integração operacional, em conformidade com o Convênio de Subdelegação nº 05/SPAF/2024, firmado com o Governo do Estado de Santa Catarina.
Pelo instrumento, Rio do Sul ficará responsável pela coordenação da gestão técnico-operacional, financeira, orçamentária e contábil do aeródromo. Caberá ao município executar obras, realizar contratações, manter a infraestrutura, administrar a conta bancária vinculada às receitas do aeroporto e centralizar a prestação de contas junto aos órgãos de controle, como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Lontras, por sua vez, terá atribuições ligadas às questões urbanísticas, ao uso e ocupação do solo no entorno do sítio aeroportuário, à fiscalização externa dos serviços e ao apoio operacional, além de participar da gestão integrada prevista no convênio.
A procuradora-geral do município de Rio do Sul, Danusa Peters Ferrari Macedo, afirma que o acordo garante segurança jurídica e alinhamento institucional. “O convênio estabelece um modelo claro de cooperação entre os Municípios, com atribuições bem definidas e total aderência às normas estaduais e federais da aviação civil. Isso assegura transparência, controle e estabilidade na gestão do aeroporto”, diz.
O texto também institui uma Comissão Executiva Paritária, formada por representantes dos dois Municípios, responsável por acompanhar e deliberar sobre a administração do aeródromo. As decisões deverão observar as diretrizes do Estado, da Anac e dos órgãos de controle do tráfego aéreo.
Para o prefeito de Rio do Sul, Manoel Arisoli Pereira, a formalização da parceria representa um avanço estratégico para a região. “O aeroporto é um ativo importante para o desenvolvimento econômico do Alto Vale. A gestão compartilhada fortalece a operação, amplia a capacidade de investimento e cria condições para que o terminal cumpra seu papel logístico e regional”, afirma.
O convênio terá vigência até 7 de agosto de 2029, condicionada ao prazo da subdelegação estadual, e prevê prestação de contas mensal, com acesso integral às informações por parte do município de Lontras. Também estão previstas regras para adequação automática a novas exigências dos órgãos reguladores e para a reversão de bens em caso de extinção do acordo.
