ECA Digital entra em vigor nesta terça; conheça as novas regras de proteção para menores na internet
Lei nº 15.211/2025, também chamada de “Lei Felca”, estabelece diretrizes rigorosas para redes sociais, jogos e publicidade voltada ao público infanto-juvenil. BRASIL – Começa a valer nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação complementa o estatuto de 1990, adaptando a proteção de menores para o universo […]
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