Segue para análise da Câmara dos Deputados o projeto de lei que restabelece as informações sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e caso se transforme em lei, só entrará em vigor após um ano da sua publicação e não irá gerar qualquer custo adicional ao proprietário do veículo a ser emplacado.
Do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto (PL 3.214/2023) recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e agora será analisado pela Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O relator também acatou emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP) que determina a inclusão da ilustração da bandeira do estado.
Esperidião Amin argumentou que a presença da informação sobre o estado e o município em que um veículo está registrado ajuda o trabalho de fiscalização para que as autoridades policiais e de trânsito consigam identificar com facilidade a origem de um veículo em situações como infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao veículo. Além disso, ele informou que o próprio Ministério da Justiça avaliou a iniciativa como positiva.
— Eu não tenho dúvida que isso vai representar segurança porque o Ministério da Justiça assim considerou na audiência pública, não vai ter ônus, ninguém vai ter que trocar a placa, nunca, como eu não tive que trocar a placa do meu carro, que ainda é a placa cinza, e marca o seguinte: o acordo do Mercosul estabeleceu a inclusão apenas de informações mínimas. E eu, claro, considero, que o Brasil tem o dever e o direito de ter mais informações do que a placa do Uruguai, que tem quatro milhões de habitantes. Porque a identificação pelo QR Code não é instantânea — disse Esperidião Amin ao se referir a ilustração presente na atual placa do Mercosul, semelhante a um código de barras, que transmite todas as informações sobre o veículo através de um scan.
Transição
O relator reforçou a informação de que a troca será feita em um processo de transição, assim como foi as alterações promovidas com as últimas placas padronizadas estabelecidas pelo acordo do Mercosul.
— Quando se estabeleceu esse novo modelo em conformidade com o Mercosul os parâmetros estabeleciam as informações mínimas que deveriam constar da placa, mas não tinha nenhum impedimento que tivesse nas mesmas placas as informações adicionais que nós estamos a incluir agora […]. Portanto o projeto não altera esse conteúdo que trata da universalização das placas no ambiente do Mercosul, apenas acrescenta esses elementos. E também não impõe uma mudança abrupta, imediata dessas placas, acarretando com isso mais despesas para quem tem seus veículos emplacados. É um processo paulatino. Assim como aconteceu lá atrás com a transição da placa anterior para a placa do Mercosul, também acontecerá agora.
Com a adoção do modelo do Mercosul, obrigatório em todo o país a partir de 2020, a informação sobre estado e município deixou de estar presente nas placas dos veículos.
Fonte: Agência Senado
