Aconteceu nesta terça-feira (22), a entrega das primeiras escrituras do Programa Terra Legal, iniciativa do poder público municipal para regularização fundiária. Foram contemplados os loteamentos José Luiz Poffo e Schill Empreendimentos, beneficiando mais de vinte moradores.
O processo de regularização fundiária em Presidente Getúlio, com o programa Terra Legal, foi constituído em 2018, com a regulamentação da Reurb no município, através da lei Nº 3.229/2018 Com isso, foram nomeados através de portaria, os membros para o Conselho de Regularização Fundiária do Município para tratar do assunto.
Vanderlei Poffo, secretário de Assistência Social, explica que esta lei veio para desburocratizar a lei federal, do Lar Legal, que era julgado pelo poder judiciário. “No meio do caminho, tivemos alguns percalços, como a pandemia, que fez o andamento dos processos ficar parado por dois anos, mas temos certeza que, de agora em diante, os trâmites serão mais fluidos e rápidos, comparando com os processos da lei federal”, afirma.
Loteamentos irregulares constituídos antes de 2016, e que não estejam dentro da área urbana, também podem ser regularizados. Proprietários dos imóveis podem dirigir-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e solicitar mais esclarecimentos.
