A Prefeitura de Ibirama enviou à Câmara de Vereadores, na sexta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que propõe a criação e extinção de cargos em comissão, além de ajustes na estrutura administrativa do município. A medida atende à determinação judicial após Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina.
O projeto busca corrigir dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 64/2007 e da Lei Complementar Municipal nº 106/2011, consideradas inconstitucionais por não seguirem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, baseada no Tema 1.010 do STF, estabelece que cargos comissionados devem se limitar a funções de direção, chefia e assessoramento, com atribuições claramente definidas em lei.
Entre as mudanças previstas estão a extinção de 01 cargo de Secretário Municipal, 01 de Assessor, 06 de Diretores e 03 de Gerentes, e a criação de 02 Secretários Adjuntos, 01 Secretário e 02 Assessores, atendendo aos critérios legais de proporcionalidade e relação de confiança.
O projeto também altera os níveis de vencimentos iniciais para os cargos de Auxiliar Administrativo, Servente de Obras e Serviços, Servente/Merendeira, Vigia e Auxiliar Odontológico — sendo que apenas este último terá impacto financeiro direto, enquanto os demais ajustes ocorrerão por meio da revogação de gratificações.
De acordo com o prefeito Duílio Gehrke, o envio do projeto em regime de urgência é necessário para garantir o cumprimento dos mandamentos constitucionais e a regularização da estrutura administrativa municipal.
A proposta conta com anexos contendo estudos de impacto financeiro e orçamentário, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Agora, o projeto segue para análise, discussão e votação na Câmara de Vereadores de Ibirama.