Proposta prevê treinamentos anuais para estudantes e profissionais e avançou junto com projetos sobre alfabetização digital, proteção ao consumidor superendividado e combate à violência contra a mulher
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 854/2025, que torna obrigatória a elaboração de planos de evacuação e a realização de treinamentos para situações de emergência em escolas públicas e privadas do estado.
A proposta busca preparar estudantes, professores e demais profissionais para agir de forma organizada em casos de incêndios, desastres naturais e outras ocorrências que exijam a retirada rápida das pessoas das unidades de ensino.
Pelo texto, todas as instituições que realizam atividades presenciais deverão elaborar um plano de evacuação e promover simulados anuais de emergência, supervisionados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina ou por empresas especializadas. O plano também deverá obedecer às normas de segurança vigentes e permanecer disponível em local de fácil acesso nas escolas.
Durante a tramitação na CCJ, o relator apresentou uma emenda substitutiva global para adequar o projeto à legislação estadual, incluindo o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas. A matéria segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público, Segurança Pública e Educação e Cultura.
Outros projetos aprovados
Além do plano de evacuação escolar, a CCJ deu parecer favorável a outras propostas de interesse público.
Entre elas está o PL 341/2026, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o custeio das atividades da Justiça Desportiva em Santa Catarina, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e previsibilidade para o funcionamento do sistema.
Também foi aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2025, que inclui entre os deveres do Estado a proteção ao consumidor superendividado, prevendo ações de prevenção, conciliação e renegociação de dívidas, respeitando o chamado mínimo existencial.
Na área da inclusão digital, a comissão aprovou o PL 279/2026, que cria a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos. A iniciativa pretende ampliar o acesso dessa população aos serviços digitais, com conteúdos voltados à saúde, finanças, comunicação e segurança na internet, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outra proposta aprovada foi o PL 327/2026, que institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes Envolvendo Animais Domésticos. O projeto prevê campanhas educativas, orientação aos tutores, capacitação de agentes públicos e ações voltadas à guarda responsável e ao bem-estar animal.
A comissão também aprovou o PL 187/2026, que cria a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher. A proposta estabelece que, anualmente, no período do Dia Internacional da Mulher, as escolas estaduais promovam palestras, debates, campanhas educativas e atividades voltadas à prevenção da violência e à divulgação dos canais de denúncia.
Novas datas comemorativas
Os deputados ainda aprovaram dois projetos que incluem novas datas no Calendário Oficial de Eventos de Santa Catarina: o Dia Estadual da Observação de Aves, em 5 de outubro, e o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica e Doenças do Espectro, em 27 de março.
Por fim, a CCJ acolheu uma emenda ao PL 420/2023, que trata dos cartazes sobre os crimes de resistência, desobediência e desacato ao servidor público. A nova redação proíbe apenas cartazes com caráter intimidatório, mantendo permitidas as publicações que reproduzam literalmente os dispositivos previstos no Código Penal.
