A Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 017/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. A votação ocorreu durante a sessão do dia 13 de abril de 2026.

A proposta autoriza a desafetação de um imóvel público localizado na rua Alfredo Hellmann, com área aproximada de 4.091 metros quadrados. Com a medida, o terreno deixa de ser classificado como bem de uso público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

Área será destinada à moradia

Conforme o projeto, o imóvel será utilizado no processo de regularização fundiária por meio do Programa Lar Legal, iniciativa voltada principalmente a famílias de baixa renda.

A justificativa apresentada aponta que a área já está inserida em uma região urbana consolidada. O local conta com infraestrutura básica, como abastecimento de água, energia elétrica, drenagem, coleta de lixo e vias pavimentadas.

O texto também informa que o terreno não está situado em área de risco ou de preservação permanente.

Uso deverá ser exclusivo para regularização

O projeto estabelece que a área deverá ser destinada exclusivamente para fins de moradia. Caso o imóvel receba outra finalidade, ele retornará automaticamente ao patrimônio do município.

A mesma regra vale para eventuais partes do terreno que não forem utilizadas no processo de regularização fundiária.

Segundo a justificativa, a medida busca garantir mais segurança jurídica aos moradores, promover a função social da propriedade e permitir a regularização de áreas urbanas já consolidadas.

Com a aprovação dos vereadores, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

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Fonte: Assessoria de Imprensa