Decisão da 5ª Câmara Criminal do TJSC fixou pena de quatro anos, três meses e sete dias de detenção; defesa ainda pode recorrer

O ex-prefeito de Rio do Sul e ex-deputado estadual Milton Hobus foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a quatro anos, três meses e sete dias de detenção, em regime inicial semiaberto, em processo relacionado à licitação para a construção da Ponte Dom Tito Buss, entre os bairros Jardim América e Canta Galo, em Rio do Sul.

A decisão foi tomada por unanimidade na quinta-feira (27), pela 5ª Câmara Criminal do TJSC. Hobus também foi condenado ao pagamento de 21 dias-multa.

De acordo com a acusação apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a licitação realizada em 2012 teria sido direcionada para favorecer uma construtora. O processo aponta ainda suposto prejuízo de aproximadamente R$ 932,3 mil aos cofres públicos, relacionado a sobrepreço e alterações contratuais.

A condenação ocorre após uma sequência de decisões judiciais. Hobus havia sido absolvido em primeira instância, em julho de 2025, mas a sentença acabou anulada pelo TJSC, possibilitando o prosseguimento da ação penal.

Ex-secretário também foi condenado

O ex-secretário municipal Rodrigo Moratelli também foi condenado no mesmo processo. A pena estabelecida pelo Tribunal foi de quatro anos, dois meses e quatro dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa.

A decisão determina ainda a perda de eventual cargo ou função pública exercida atualmente pelos condenados, conforme os termos estabelecidos pelo julgamento.

Apesar das condenações, Milton Hobus e Rodrigo Moratelli poderão recorrer em liberdade. A execução das penas deverá ocorrer somente após o encerramento das possibilidades de recurso, conforme a situação processual.