Lei nº 15.211/2025, também chamada de “Lei Felca”, estabelece diretrizes rigorosas para redes sociais, jogos e publicidade voltada ao público infanto-juvenil.
BRASIL – Começa a valer nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação complementa o estatuto de 1990, adaptando a proteção de menores para o universo online, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos e lojas virtuais.
Principais Mudanças e Proibições: A lei surge após grande mobilização social e foca em pontos críticos da exposição de jovens na rede:
- Fim da Autodeclaração de Idade: Sites e redes não poderão mais aceitar apenas o clique em “tenho +18 anos”. Mecanismos mais confiáveis de verificação de idade serão obrigatórios.
- Vínculo com Responsáveis: Menores de 16 anos só poderão ter contas em redes sociais se estiverem vinculadas ao perfil de um responsável legal.
- Proibição de Sexualização e Monetização: É vetada a monetização de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
- Fim das “Loot Boxes”: A lei busca banir as “caixas de recompensa” em jogos (comuns em plataformas como Roblox), que funcionam de forma semelhante a cassinos, incentivando o gasto de dinheiro real por sorte.
Responsabilidade das Empresas: As plataformas de tecnologia agora são corresponsáveis pela segurança dos usuários. Em caso de descumprimento, as sanções são pesadas:
- Advertências e multas de até 10% do faturamento do grupo econômico.
- Suspensão temporária ou até a proibição de operar no Brasil em casos de reincidência.
- Obrigatoriedade de remover conteúdos de violência, bullying ou automutilação em até 24 horas.
A especialista Águeda Barreto, do ChildFund Brasil, destaca que a lei é um marco histórico que coloca o Brasil na vanguarda da proteção digital, integrando a responsabilidade entre Estado, empresas e famílias.
Fonte: Redação Rede Vale Norte / Com informações da Agência Brasil.
