Por maioria de votos, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (28) o projeto de lei (PL) que autoriza o controle populacional e manejo sustentável do javali europeu em Santa Catarina, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos). A matéria foi aprovada com emenda apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL), que exige a autorização do proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel para a realização do controle do animal na propriedade rural. O assunto também havia ganho destaque na Câmara de Vereadores de Ibirama, que aprovou no dia de novembro uma moção de Apoio pela aprovação de uma legislação pela Assembleia Legislativa, que regulamente a caça dos javalis.

Conforme o texto do PL 393/2023, considera-se controle populacional e manejo sustentável a perseguição, o abate e a captura do javali-europeu (Sus scrofa) seguida de sua eliminação. O controle poderá ser feito por meio de caça, armadilhas ou outros métodos aprovados por órgão ambiental competente.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo é combater a superpopulação de javalis, uma espécie exótica, invasora e sem predadores naturais, que tem causado prejuízos à agropecuária catarinense. A situação, segundo Lucas, agravou-se com a suspensão da emissão de novas licenças de caça de javali pelo Ibama, em agosto passado.

“O javali tem se reproduzido de maneira exponencial. Segundo a Cidasc, temos mais de 200 mil em Santa Catarina”, afirmou Lucas Neves. “Buscamos uma maneira de regularizar esse controle populacional, com base na Constituição Federal, que permite ter legislação estadual a respeito.”

O parlamentar pediu a rejeição da emenda apresentada por Marcius Machado (PL) e acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para Lucas, a alteração proposta no texto original poderia resultar em uma ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que, segundo ele, lei federal de 1967 já garante ao proprietário proibir a caça em sua propriedade rural.

Marcius Machado afirmou que sempre defendeu a caça do javali e apresentou a emenda com base em reclamações que recebeu de agricultores que flagraram caçadores em suas propriedades sem a devida autorização. Além disso, segundo o parlamentar, há relatos de caça de animais silvestres, o que é proibido pela legislação.

O deputado relatou que foi ameaçado de morte por ter apresentado a emenda. Ele também criticou o fato do PL 393/2023 não ter passado pela análise da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, da qual é presidente.

Marcius recebeu apoio de parlamentares. Lunelli (MDB), por exemplo, reconheceu que há casos de caçadores que entram nas propriedades sem autorização e abatem o que veem pela frente. “O correto é que cada proprietário faça o controle em sua propriedade”, afirmou Lunelli.

Sobre o texto do projeto de lei, os deputados Marquito (Psol) e Delegado Egídio (PTB) se manifestaram contra a iniciativa. Marquito afirmou que o debate sobre o assunto não foi esgotado. “Não é sobre votar o controle ou manejo de uma espécie, estamos votando a liberação da matança”, disse. “Para manejo e controle, temos outros meios.”

Delegado Egídio também criticou o fato do projeto não ter sido discutido na Comissão de Proteção dos Animais da Alesc. “Sou contrário à caça de animais”, afirmou. “A Constituição Federal protege os animais da caça e, ao meu ver, não há comprovação que a caça vai controlar o número de javalis.”

Em contrapartida, os deputados Altair Silva (PP), Massocco (PL) e Camilo Martins declararam apoio à iniciativa. Para Altair, o PL é importante para a economia e o controle do status sanitário do estado.

Já Camilo Martins (Podemos) afirmou que a matéria atende ao anseio de agricultores que têm suas lavouras atacadas por javalis. “Não podemos deixar de regulamentar essa questão, que traz prejuízos imensos para a agropecuária”, declarou.

Ao final dos debates, o PL 393/2023 foi aprovado por 25 votos sim, quatro não e uma abstenção. Já a emenda de Marcius Machado foi mantida no texto do projeto por 20 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção.

O PL 393/2023 vai passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.