Investigado se comprometeu a pagar prestação pecuniária (uma espécie de indenização às vítimas em ações penais) em Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o MPSC. Parte do valor pago foi revertido para Associação Protetores Independentes de Animais Francisco de Assis para a compra de ração. Um homem investigado por fazer apologia ao crime de maus-tratos aos animais numa rede social firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Púbico de Santa Catarina (MPSC) em São Lourenço do Oeste. Ao assinar o acordo, ele se comprometeu a publicar e manter em seu perfil uma postagem destacando que maus-tratos contra animais é crime, e também a pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 2.424,00. O montante foi destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Município (FRBLM) e para a Associação Protetores Independentes de Animais Francisco de Assis (PIA – São Lourenço do Oeste) para compra de ração.   De acordo com o Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, uma pessoa entrou em contato pelo WhatsApp da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca e relatou sobre comentários ofensivos realizados pelo investigado numa publicação do Facebook. A partir disso, foi instaurada uma Notícia de Fato, que evoluiu para um Inquérito Civil.  Conforme as informações apuradas no IC, o investigado comentou que “uma .22 [arma de fogo] resolve kkk” numa notícia sobre a Justiça determinar que a Prefeitura de São Lourenço do Oeste abrigasse e tratasse um animal de rua que sofre de sarna. Na sequência dos comentários, uma internauta avisou que o que ele estava fazendo era apologia ao crime de maus-tratos a animas e ele respondeu: “já resolvi com esse remédio, uma beleza, tem advogado para que?”.  Entretanto, ao ser chamado para uma reunião na PJ para propositura do Termo de Ajustamento de Conduta, o investigado confirmou os fatos e disse ter interesse em solucionar os problemas. Então, o TAC foi firmado.  “O responsável não só tinha feito pouco caso da Justiça, como também sugeriu ser melhor usar a violência contra os animais. Com a prestação pecuniária, o dinheiro foi usado para alimentar esses mesmos animais que ele sugeriu agredir. Assim, foi possível tanto gerar um benefício para os cães abandonados, quanto mostrar que a lei não aceita a apologia do crime de maus-tratos – mesmo na internet”, ressalta o Promotor de Justiça. Por Coordenadoria de Comunicação Social – Correspondente Regional em Chapecó

Após reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se comprometeu em encontrar uma fonte de recursos para o pagamento do piso salarial da enfermagem. O magistrado suspendeu o pagamento dos novos salários da categoria, que começaria neste mês, após a Confederação Nacional da Saúde, que representa hospitais, clínicas e estabelecimentos do setor, questionar a origem do dinheiro para bancar essa despesa. No encontro, Pacheco e Barroso citaram, entre outras fontes para o pagamento do piso da enfermagem, a correção da tabela do SUS pelo governo federal, a desoneração da folha de pagamento do setor e a compensação da dívida dos Estados com a União. Rodrigo Pacheco anunciou reuniões com os ministros da Economia, da Saúde, da Secretaria de Governo e da Casa Civil para que o governo federal possa definir os repasses. Segundo ele, após essa negociação, o Congresso Nacional estará pronto para votar qualquer medida provisória ou projeto encaminhado pelo Executivo mesmo no período eleitoral. O que nós temos é a absoluta disposição com medidas legislativas de dar essa fonte de custeio necessária para ser correção da tabela do SUS tendo isso como principal instrumento para poder fazer a reparação do impacto financeiro do piso nacional da enfermagem, sobretudo, para estados e municípios e hospitais filantrópicos. Então, o envolvimento do Executivo necessariamente terá de acontecer e eu não tenho dúvida de que haverá por parte do Executivo essa mesma boa vontade que o Legislativo tem.   O autor do piso salarial, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, também reforçou o compromisso do Legislativo e do próprio Judiciário de fazer valer a lei. Acabei de manter contato tanto com o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, e também com o ministro Luís Roberto Barroso. Ele expôs os motivos dele e eu expus todo argumento, toda a fundamentação, a constitucionalidade do piso salarial da enfermagem e tenho fé em Deus que nós vamos encontrar uma solução para a manutenção do piso da enfermagem. Segundo a lei, o piso será de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos e de R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. Mas governadores, prefeitos e hospitais privados e filantrópicos alegam falta de dinheiro e ameaçam com demissões. Da Rádio Senado, Hérica Christian. 

O Poder Judiciário visa garantir o cumprimento dos direitos de todos e resolver as divergências da sociedade. Na comarca de Mondaí, no extremo-oeste catarinense, uma audiência conciliatória chamou a atenção nesta semana ao definir os detalhes da guarda compartilhada de um cão adquirido por casal, antes de dar início a um separação. O homem procurou o fórum motivado pela angústia de ter visto o cão de estimação apenas uma vez, após três meses da separação. A audiência de conciliação foi marcada para o final da mesma tarde. Após uma breve conversa, o ex-casal conseguiu entrar em acordo e definir que o homem ficará com o animal aos domingos e passará um percentual do salário para a ex-companheira, na condição de tutora, a fim de colaborar com os gastos do bichinho. “Foi uma experiência indescritível. Acertamos a guarda/tutela, que permanecerá com a mulher. As visitas também foram combinadas, inclusive com uma cláusula de que no Dia dos Pais e no Dia das Mães o pet ficará com os respectivos homenageados. O ex-casal saiu feliz e realizado!”, conta o chefe de Secretaria do foro da comarca, Ricardo da Silva Conter, que conduziu a audiência. Com o documento judicial, as visitas estão garantidas e a mulher tem a segurança de que o cachorro será devolvido. Através da audiência conciliatória, o conflito é resolvido antes de a situação se tornar um processo com trâmite judicial normal. A ideia é possibilitar que os envolvidos conversem e cheguem a um acordo que será homologado pelo juiz, com validade legal como qualquer outra decisão jurídica.  Por Assessoria de Imprensa / NCI

No decorrer da semana, as unidades de ensino seguem com programação interna, alusiva a Independência. Na quarta-feira (07), data em que o Brasil completou 200 anos de independência, a Prefeitura de Presidente Getúlio realizou uma Sessão Cívica em comemoração. Inicialmente, estava previsto o tradicional desfile cívico, porém, as condições climáticas apontavam grande chance de chuva, o que se confirmou. A solenidade foi realizada no palco da Prefeitura, no andar térreo. No ato, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino da Independência. Teve ainda apresentações das fanfarras da Apae e da Escola Municipal de Educação Básica Tancredo Neves. Em sua fala, o prefeito, Nelson Virtuoso, citou a batalha para conquista da independência. “Temos que lembrar sempre daqueles que lutaram muito para que nosso país, hoje, fosse livre. E, como forma de agradecimento e valorização, devemos trabalhar e seguir lutando por um país cada vez melhor”, diz. No decorrer da semana, as unidades de ensino seguem com programação interna, alusiva a Independência. Por Assessoria de Comunicação Prefeitura de Presidente Getúlio