O mínimo existencial é a menor quantia da renda de uma pessoa destinada a pagar despesas básicas e garantir os direitos sociais, como saúde, alimentação, lazer, transporte, educação e moradia, e que não poderá ser usada para quitar dívidas. O projeto de lei, de autoria do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, amplia o valor do mínimo existencial fixando um piso correspondente a um salário mínimo. A proposta altera o texto de um decreto presidencial assinado em julho, que prevê a preservação de 25% do valor do salário mínimo para a subsistência do cidadão na negociação de dívidas, o equivalente a R$ 303,00 reais. Rogério Carvalho destaca que hoje esse valor não corresponde nem à compra de uma cesta básica. Além disso, o senador aponta que ao invés de garantir proteção, o decreto expõe o consumidor ao desamparo e ao risco de ferir sua dignidade humana. O projeto segue sugestão de uma Nota Técnica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e deixa explícito no texto do Código de Defesa do Consumidor que o mínimo existencial compreende a garantia dos direitos sociais. O Ministério Público Federal também divulgou uma nota técnica  sobre o tema e chamou de “irrisório” o valor de R$ 303 para o mínimo existencial e pediu a revisão do decreto presidencial. Por Rádio Senado

Caminhoneiro foi surpreendido enquanto dormia em posto de combustível. Um homem teve o caminhão roubado em Pouso Redondo, na madrugada desta sexta-feira (19). Ele foi abordado por duas pessoas armadas enquanto dormia dentro da cabine do caminhão no estacionamento de um posto de combustíveis. Segundo a vítima, os suspeitos fizeram o homem dirigir em direção a Agronômica, em seguida, um dos autores e a vítima desembarcaram e seguiram mata adentro. O homem ficou refém do criminoso até as 09h30 da manhã de sexta-feira, quando o criminoso recebeu uma ligação e saiu do local liberando o caminhoneiro. A vítima saiu do mato e chamou a polícia. O caminhão com a carga foi recuperado na cidade de Gaspar e os criminosos fugiram. Até o momento ninguém foi preso.

Por não fazer parte das forças de Segurança Pública listadas na Constituição, a Guarda Municipal não pode exercer o mesmo papel das polícias Civil e Militar dos estados, limitando sua atuação à proteção de bens, serviços e instalações das cidades. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual apenas em situações excepcionais um guarda municipal pode abordar pessoas e fazer buscas pessoais, ou seja, nos casos em que as ações se mostrarem diretamente relacionadas à finalidade da corporação. A Sexta Turma julgou um caso em que as provas colhidas durante uma busca pessoal feita por guardas municipais, num patrulhamento de rotina, foram consideradas ilícitas. Por conta disso, a condenação do réu por tráfico de drogas foi anulada. Segundo o relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, a proposta de atuação dos guardas municipais vem sendo modificada nos últimos tempos, a partir do crescente interesse em armar os agentes. O magistrado lembrou, no entanto, que a Constituição excluiu propositalmente a Guarda Municipal do rol dos órgãos da Segurança Pública, estabelecendo limites para suas atribuições. Ainda de acordo com Cruz, as polícias Civil e Militar estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, mas as Guardas Municipais respondem apenas administrativamente aos prefeitos e às suas corregedorias internas. Para o ministro, a Guarda Municipal pode até abordar pessoas e fazer buscas pessoais em casos excepcionais, desde que isso esteja relacionado à sua finalidade, que é tutelar o patrimônio do município. Mas isso não pode ser permissão para ações ostensivas ou investigativas típicas das polícias. Por Extra