Limite de 25% do salário mínimo, hoje em R$ 1.212, foi estabelecido por decreto assinado pelo presidente Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (27). Pela lei, é direito do consumidor a garantia de não comprometimento desse piso da renda mensal na concessão e renegociação de dívidas. O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que regulamenta as normas relativas ao “superendividamento”. O decreto, publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (27), estabelece que o valor mínimo existencial será de 25%, o que representa R$ 303, considerando o salário mínimo vigente, hoje em R$ 1.212. O decreto, que entra em vigor em 60 dias, regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo. Isso significa que, ao negociar esse tipo de dívida, deve ser garantido que o cidadão terá ao menos R$ 303 preservados para sua subsistência. A garantia do mínimo existencial é a quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas e que não poderá ser usada para quitar as dívidas. Essa medida impede que o consumidor contraia novas dívidas para pagar contas básicas, como água e luz. A ideia não é promover o calote, mas, sim, o pagamento da dívida com uma parte da remuneração, sem haver uma exploração do endividado. Nem todas as dívidas vão ser levadas em conta para o cálculo do mínimo existencial. Parcelas de financiamento imobiliário, por exemplo, não entram na conta. Entenda a lei do superendividamento Entrou em vigor em julho do ano passado a lei que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado “superendividamento”. A Lei 14.181/21 aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito. Quem contrata crédito, mas fica totalmente impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros, seja por desemprego, doença ou qualquer outra razão que impacte no orçamento, terá melhores condições de negociação. A nova lei determina ainda que os bancos estão proibidos de ocultar os reais riscos da contratação de um empréstimo. Os bancos, financiadoras e qualquer instituição que vendam a prazo são obrigados a informar os custos totais do crédito contratado. Informações como juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso devem ser informados previamente. Com a lei, se torna ilegal qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores, envolvendo prêmio, por exemplo. Principalmente para pessoas idosas, analfabetas ou vulneráveis. Será possível ainda renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A ideia é garantir um acordo mais justo para os consumidores, assim como é feito quando empresas admitem falência. A pessoa superendividada poderá pedir ao Judiciário que seja instaurado um processo para revisão dos contratos e apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Por G1

Mais de 89 milhões de endereços serão visitados em todo o país. Com o objetivo de levantar dados amplos e confiáveis sobre diversos aspectos da vida dos brasileiros, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realiza, a cada 10 anos, o censo demográfico. Com dois anos de atraso por causa da pandemia de covid-19 (em 2020) e falta de recursos (em 2021), os mais de 183 mil recenseadores começam hoje (1°) a colher informações para a 13ª edição do levantamento. A previsão é de realizar entrevistas em 89 milhões de endereços, nos 5.568 municípios brasileiros, além do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. “É por meio do Censo 2022 que saberemos quantos somos, como somos e de que forma vivemos nas áreas urbanas e rurais do país”, indica o IBGE. A estimativa do instituto é de que a população brasileira some em torno de 215 milhões de habitantes. No último levantamento, em 2010, o país tinha 190,8 milhões de habitantes. O orçamento do Censo 2022 tem valor confirmado de R$ 2,3 bilhões, dos quais 80% destinam-se à contratação temporária de profissionais: 211 mil pessoas, sendo 183.021 recenseadores, 18.420 supervisores e 10 mil agentes censitários. De acordo com o IBGE, os resultados do levantamento revelam as tendências e os parâmetros sobre nascimentos, mortes e migração, indispensáveis para a elaboração de projeções, estimativas populacionais e políticas públicas específicas. O censo é, também, a única fonte de referência nacional para o conhecimento das condições de vida da população em todos os municípios, com detalhamento por divisões administrativas de cada prefeitura e, ainda, por áreas urbanas e rurais. Questionários O Censo 2022 terá dois tipos de questionários: ampliado e simplificado. O primeiro, também chamado de amostra, terá 77 perguntas e será aplicado a 11% dos entrevistados. Ele leva, em média, 16 minutos para ser respondido. Já o simplificado ou básico, com 26 perguntas, será aplicado aos 89% restantes, e a previsão de duração da entrevista é de 5 minutos. Assim como em 2010, o levantamento deste ano será colhido totalmente de forma digital. Os recenseadores utilizam um dispositivo móvel de coleta (DMC), que é um computador de mão, semelhante a um aparelho celular. Para garantir o sigilo das informações, os dados inseridos nos DCMs estão criptografados e têm sistema de proteção. Nem mesmo os recenseadores têm acesso aos dados, depois de inseridos no dispositivo. O IBGE também segue uma política de sigilo e confiabilidade, além ter comitês de ética internos. O questionário básico traz perguntas sobre identificação do domicílio, informações sobre moradores, características do domicílio, identificação étnico-racial, registro civil, educação, rendimento do responsável pelo domicílio, mortalidade e dados da pessoa que prestou as informações. Já o ampliado investiga também informações sobre trabalho, rendimento, casamento, núcleo familiar, fecundidade, religião ou culto, pessoas com deficiência, migração interna e internacional, deslocamento para estudo, deslocamento para trabalho e autismo. Três formas de abordagem serão utilizadas para preencher os questionários: presencial, pela internet e por telefone. Mesmo que a pessoa opte por preencher o questionário pela internet, o recenseador irá a casa do entrevistado entregar um código necessário para preencher o questionário. Pelo telefone, ocorre o mesmo processo. No caso da entrevista pela internet, o morador terá sete dias para responder. Todos os recenseadores do IBGE estão identificados com boné e colete, além do crachá de identificação. Dentro do crachá há um QR Code e o cidadão pode apontar a câmara de celular para esse código, para confirmar o nome e a foto do recenseador e verificar se ele é, de fato, servidor do instituto. Também é possível checar a identidade do recenseador pela internet. Basta digitar o número da matrícula que consta no crachá no site do IBGE. Qualquer dúvida sobre a identificação do recenseador ou preenchimento do questionário pode ser esclarecida pelo telefone (0800-721-8181) ou pelo site Respondendo ao IBGE. Deficiência e autismo O levantamento do IBGE também vai investigar dados relativos a deficiência e autismo. A abordagem, prevista em leis específicas, tem o objetivo de produzir informações atualizadas do número de indivíduos com essas características. A temática será abordada no questionário da amostra e vai permitir padronizar e harmonizar definições, conceitos e metodologias para que seja possível comparar as estatísticas brasileiras com as de outros países. Este será o primeiro censo a tratar de autismo. Indígenas e quilombolas Por lei, os povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados, que possuem formas próprias de organização social. Dois povos se distinguem aí: os indígenas e os quilombolas. Estes últimos serão investigados pela primeira vez no Censo 2022. O IBGE considera que quilombola ou indígena é a pessoa que assim se identifica. Por isso, tanto no questionário destinado aos povos indígenas, como aos quilombolas, a pergunta inicial será “Você se considera indígena?” ou “Você se considera quilombola?”. Se a resposta for positiva, o informante deverá responder ainda o nome de sua comunidade. A pergunta de identidade étnica para indígenas apareceu pela primeira vez em 1991. No último levantamento, em 2010, houve um aprimoramento da pesquisa sobre essa população, com inclusão de perguntas sobre pertencimento étnico e línguas indígenas faladas. De acordo com os técnicos do instituto, houve uma evolução na caracterização demográfica, étnica e linguística da população indígena, que gerou demandas por informações mais detalhadas sobre as comunidades tradicionais. Também foi possível comparar a população em terras indígenas oficialmente delimitadas com a que reside fora delas, através da compatibilização das malhas censitárias com os limites dessas localidades, o que permitiu divulgar dados sobre esses povos com recortes para grandes regiões, estados e municípios. Em todas as localidades indígenas e quilombolas brasileiras, os recenseadores realizarão uma reunião de abordagem com a liderança comunitária antes de iniciar a coleta de dados, para apresentar o levantamento às lideranças e esclarecer eventuais dúvidas. O Censo 2022 traz outra novidade, que é o questionário de abordagem em agrupamento indígena. Ele deverá ser aplicado na reunião de abordagem com as lideranças comunitárias e, de preferência, antes do início da coleta domiciliar. Esse questionário trará identificação de dados de infraestrutura, recursos naturais, educação,