A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um empresário do oeste do Estado por ter xingado e ameaçado um desafeto em um grupo de whatsapp com quase 200 membros, todos eles integrantes de um clube de tiro. A confusão aconteceu em setembro de 2020. De acordo com os autos, temas relacionados à política, religião, futebol e relativos à pornografia estavam proibidos no referido ambiente virtual. O réu, sócio-diretor de uma grande empresa, rompeu as regras e foi advertido pelo administrador do grupo. Inconformado, o empresário ofendeu a vítima com uma série de xingamentos, a exemplo de “tu és um lixo de gente, rato de esgoto, jaguara, filho do diabo; sobra de esgoto”. E ainda o ameaçou: “eu te pego; vou guardar a minha força pra pegar te matar esgoelado; nem que custe 30 anos de cadeia”. Não satisfeito, repetiu as ameaças no dia seguinte de forma pública e privada. Ao analisar o caso, a juíza condenou o réu a pagar R$ 7 mil pelos danos morais.  Houve recurso. O apelante alegou que foi uma situação momentânea em que os ânimos se exaltaram, porém em um episódio que não teve repercussão.  Subsidiariamente, pediu a diminuição do valor indenizatório, exacerbado frente às particularidades do caso concreto. Já o autor postulou o aumento do valor e sugeriu o montante de R$ 50 mil. O desembargador Saul Steil, relator da apelação, explicou que a responsabilidade civil, extracontratual, pressupõe a demonstração de conduta humana ilícita, dolosa ou culposa, bem como de dano suportado pelo ofendido e, ainda, a relação de causalidade entre eles. Disse ainda que a responsabilidade civil enuncia que a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Saul lembrou que o parágrafo único do artigo 953 do Código Civil preconiza que se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade das circunstâncias do caso. “Dito isso”, prosseguiu o relator, “não remanesce qualquer dúvida de que as palavras dirigidas pelo réu ultrapassam em muito do que se consideraria razoável em uma discussão civilizada”. Para ele, “são evidentemente depreciativas, atingindo diretamente a honra do autor e caracterizando ato ilícito doloso”. Sobre o valor indenizatório, o magistrado explicou que ele deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência do ofensor, sem contudo gerar enriquecimento indevido ao lesado. “No caso em tela, há realmente de se levar em conta que as ofensas foram perpetradas pelo réu em grupo de Whatsapp com muitos integrantes, cenário que implicou em ampla repercussão social”. Segundo ele, “a indenização deve ser estabelecida em patamar superior ao que seria adequado se das injúrias tivesse sido cientificado apenas o autor ou mesmo um reduzido número de pessoas”. Ao analisar a condição financeira das partes, o magistrado ajustou o valor para R$10 mil. Seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes daquele órgão julgador (Apelação Nº 5000053-66.2021.8.24.0081/SC). Por Assessoria de Imprensa / NCI

Com a liberação os agentes poderão atuar em ocorrências de maior risco. Os agentes da Guarda Municipal de Rio do Sul poderão circular armados a partir desta semana. Foi concedido pela Polícia Federal o porte de armas para os agentes, liberando e permitindo o uso de armamento em ocorrências. Com a autorização, os agentes podem atuar armados em serviço à paisana. A Prefeitura aguardava a liberação da Polícia Federal há mais dois anos e meio e garante mais segurança para os agentes no atendimento às ocorrências, que antes não tinham como atuar em algumas situações mais graves ou que envolviam risco à segurança dos profissionais. Para atuarem armados, a Prefeitura de Rio do Sul investiu cerca de R$ 80 mil na compra de 31 pistolas 9mm, além de mais duas carabinas 9mm, que completam o arsenal de armas longas. Para utilização das armas todos os agentes passaram por diversos cursos de capacitação. O comandante da Guarda Municipal, Robson Ferreira, ressaltou que o armamento vai ampliar ainda mais a atuação dos agentes nas ruas. “Em diversas ocasiões os guardas não podiam atender algumas ocorrências ou realizar operações por conta de não estarem armados. Superamos todos os trâmites burocráticos, treinamos intensamente os guardas que estão preparados para proteger as pessoas. É um momento histórico para nossos agentes e estamos muito felizes por esta conquista”, comentou. Já o prefeito José Thomé valorizou os investimentos históricos na Guarda Municipal, que teve o efetivo reforçado recentemente e em breve receberá novas viaturas. “Investir em segurança pública é fundamental para termos um clima de cidade segura. Ainda temos importantes projetos da Guarda para tirar do papel e vamos trabalhar muito para cada vez mais para levarmos segurança a nossa população”, falou. Mudança na aplicação de multas Nesta semana também entra em funcionamento na Guarda um novo sistema de aplicação de multas. Com a mudança as ocorrências deixam de ser registradas no papel e serão feitas através de aparelhos smartphones. Para a mudança ocorrer, os agentes passaram por treinamento. Com o novo sistema, após o preenchimento da infração pelo celular dos guardas, as autuações são inseridas automaticamente no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A mudança facilitará a atuação dos agentes nas ruas, desburocratizando procedimentos para fazer ocorrências, além de dar mais transparência e reduzir multas aplicadas por engano ou erro na infração. Por Departamento de Comunicação – Prefeitura de Rio do Sul

Vereadores e servidores das Câmaras Municipais do Alto Vale reúnem-se neste sábado, dia 30 de julho, em Ibirama, na Assembleia Geral da União das Câmaras  e Vereadores do Alto Vale do Itajaí (UCAVI) para tratar de vários assuntos, dentre eles, a apresentação e deliberação de moções e a palestra com o Promotor de Justiça da Promotoria Regional do Meio Ambiente do MP/SC, Dr. Adalberto Exterkötter sobre o tema “ A aplicação da Lei Federal n. 14.285/2021- que dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em área urbana consolidada”.             A Câmara de Vereadores de Ibirama será a anfitriã desta Assembleia, que inicia-se às nove horas no Parque Municipal e Centro de Eventos Manoel Marchetti.  Na ordem do dia, consta ainda a renúncia da Presidência da UCAVI e transmissão da Presidência para a Vice-Presidente da UCAVI, dentro do acordo interno entre os membros da Mesa Diretora.  Após a palestra, com duração aproximada de uma hora,  serão apresentados assuntos do Fórum da Mulher Parlamentar e assuntos internos da UCAVI, como  informações sobre as comissões de agricultura e saúde. Por Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores de Ibirama

O recesso escolar é sinônimo de descanso e férias para os estudantes, porém, para o corpo docente da rede municipal de ensino de Ibirama o período é de Formação Continuada. O Programa beneficiou cerca de 130 professores do Ensino Fundamental, entre os dias 18 e 22 de julho. De acordo com a coordenadora pedagógica da Secretaria de Educação de Ibirama, Flávia Milena Howe Fachini, os professores estiveram reunidos com o objetivo de ampliar e compartilhar conhecimentos relacionados a pedagogia. “Este é o momento de observar, rever e se necessário, redirecionar as propostas de trabalho de atendimento aos estudantes, sempre com objetivo de ofertar um ensino de qualidade”, destacou. Entre os temas trabalhados, o professor e historiador, Cleandro Boeira, abordou o resgate histórico do estado de Santa Catarina. Também, foram discutidas pautas relativas a Educação Alimentar e a Escuta Especializada. “São dinâmicas que oportunizam o conhecimento profissional e o desenvolvimento humano de professores, que desde o início da pandemia vêm se reinventando frente às novas demandas e rotinas de trabalho”, destacou Flávia. O Programa de Formação Continuada também contemplou o seminário de práticas de alfabetização e letramento do Núcleo de Alfabetizadores, implantado no município este ano. “Foi um momento de troca e ampliação de conhecimentos voltados a este período fundamental no processo da aquisição da habilidade de ler e escrever que quando com sucesso, promove o bom desempenho do estudante ao longo de toda sua formação”, frisou a coordenadora Pedagógica. O tema Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva foi trabalhado pela professora Mestre, Eliane Costa Kretzke, que trouxe mais clareza sobre a legislação, comportamentos e possíveis práticas para estudantes com deficiências presentes nas unidades de ensino. A professora, Rivana Rossemann, avaliou como positivo e produtivo o período proporcionado pelo Programa de Formação Continuada. “Acredito que a formação continuada é de suma importância, pois é um espaço para que possamos esclarecer dúvidas e refletir sobre nossa didática. O educador deve estar sempre em busca de uma formação contínua, bem como a evolução de suas competências a fim de contribuir no seu campo de trabalho”, finalizou. Por Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama – Texto: Rafael Beling – Jornalista SC 03532-JP

As inscrições para o processo de Eleição Suplementar para membros do Conselho Tutelar do município encerram na sexta-feira, 29. O processo de escolhar é realizado pela Prefeitura de Ibirama, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação e Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA). Serão duas vagas para conselheiros titulares, sendo que os demais ficarão como suplentes. A prova objetiva escrita será realizada no dia 7 de agosto e servirá para testar a aptidão do candidato para a vaga. A eleição será realizada no dia 18 de setembro. A secretária de Assistência Social de Ibirama, Fabiani Soberanski, explica que no dia 6 de agosto, os interessados devem participar de uma formação básica, com carga horária de oito horas. “Neste pequeno curso serão repassadas orientações referentes aos principais artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os candidatos também serão informados sobre as funções que deverão exercer caso sejam eleitos, como também, normas e leis referentes a condução dos trabalhos”, destacou. As inscrições podem ser realizadas até o dia 29 de julho, na Secretaria de Assistência Social e Habitação. A previsão é que duas vagas sejam preenchidas para conselheiros titulares, ficando os demais eleitos como suplentes. O candidato deve possuir Ensino Médio completo e formação obrigatória específica sobre a política de atendimento à criança e adolescente, sendo que este curso será ofertado pelo município. A carga horária de trabalho é de 32 horas semanais e o salário é de R$ 2.021,23, acrescido de 20% referente ao sobreaviso. Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone 3357-8530, ou pelo Edital disponível no link https://eventos.rhemaconcursos.com.br/informacoes/106/. Por Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama – Texto: Rafael Beling – Jornalista SC 03532-JP