O documento pode ser retirado na Prefeitura ou emitido pela internet. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2022 já está disponível para consulta e emissão. Os proprietários de imóveis rurais podem retirar o documento pelo site ou na Exatoria, primeiro andar da Prefeitura. O site é www.incra.gov.br. É possível emitir também através do aplicativo SNCR Mobile, disponível na APP Store e no Google Play. É preciso ficar atento ao prazo de vencimento da guia. Se o pagamento não for feito no prazo, o certificado deverá ser emitido novamente. Por Assessoria de Comunicação Prefeitura de Presidente Getúlio
Jovem que retirou testículo por diagnóstico médico errado será indenizado em R$ 70 mil
A Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no oeste do Estado, julgou e condenou um caso de negligência médica registrada naquela cidade. O atendimento realizado em uma unidade hospitalar do município, em setembro de 2009, não diagnosticou uma torção no testículo esquerdo do paciente, na época com 13 anos. Em novo atendimento, agora no posto de saúde, o problema foi verificado, mas como já havia se passado 48 horas, não foi possível preservar o órgão. A médica que atendeu o jovem e o hospital devem pagar indenização de R$ 70 mil, corrigidos monetariamente. A decisão é do juiz substituto Claudio Rego Pantoja. O magistrado considerou que o mínimo que se espera de um profissional médico é a requisição de todas as diligências necessárias para viabilizar um diagnóstico e tratamento seguro. “É preciso ponderar que houve manifesta agressão aos direitos fundamentais inerentes à personalidade, pois o jovem autor perdeu parte de seu órgão reprodutor (testículo do lado esquerdo) e cujas consequências fisiológicas, além da própria mutilação, podem se estender a outros eventos como causação da infertilidade e, certamente, capaz de causar constrangimento pessoal permanente (sequela permanente)”, observou. A médica ré argumentou que o paciente chegou com fortes dores abdominais e vômito. Após administração de remédios, a situação se normalizou e ele foi liberado. Em depoimento, a segunda médica que atendeu o rapaz disse que era visível o estado de torção do testículo, devido ao grande inchaço, e solicitou ultrassom que comprovou o diagnóstico. Em seguida, ele foi encaminhado para o Hospital Regional do Oeste, em Chapecó, para tratamento adequado que, no caso, foi a extração. Esta última profissional relatou que, embora o paciente seja surdo, conseguiu expressar claramente o local da intensa dor, corroborado pela indicação dos pais que acompanharam os atendimentos. “Assim, a ilação que se extrai das provas coligidas nos autos é a ausência de adoção dos procedimentos médicos recomendados para evitar a extração do testículo do autor, fato que expõe a existência de omissão e negligência no atendimento prestado pelos requeridos”, concluiu o magistrado. A torção de testículo ocorre, normalmente, entre 12 e 18 anos de idade, mas pode se dar também durante a infância e na idade adulta, com menor frequência. O problema ocorre devido à torção do cordão espermático – que liga o testículo à bolsa escrotal – no seu próprio eixo. É esse cordão que contém as estruturas vasculares que irrigam o testículo, gerando uma redução importante da entrada de sangue arterial. Quando acontece, em poucos minutos a dor se torna intensa e aguda. Geralmente, a torção ocorre em períodos de repouso, muitas vezes durante o sono, fazendo com que o paciente acorde devido à forte dor que pode se estender ao abdômen e virilha, além de causar vômitos. O tratamento consiste em cirurgia que deve ser realizada no prazo máximo de seis horas para a preservação do órgão (Autos número 0001032-24.2009.8.24.0085). Por Assessoria de Imprensa/NCI
Ex-prefeito que pagou horas extras acima do teto ressarcirá município em R$ 35 mil
Um ex-prefeito de Vidal Ramos, cidade localizada no alto Vale do Itajaí, que realizou o pagamento irregular de horas extras aos servidores municipais, foi condenado por improbidade administrativa pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga. A decisão prolatada neste mês atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Consta nos autos que o então prefeito municipal realizou, no ano de 2000, o pagamento irregular de horas extras aos servidores municipais, sem autorização e comprovação da necessidade dos trabalhos extraordinários e em percentual e número de horas superior ao previsto na Lei Complementar n. 02/1990, com grande prejuízo ao erário. Em juízo, o réu justificou ter autorizado os pagamentos em razão da necessidade e urgência no reparo das vias públicas, que em decorrência das chuvas estavam com erosões e desmoronamento, o que impedia o acesso dos moradores. Por isso, conta, as obras precisaram ser realizadas em horários extraordinários, inclusive aos sábados e domingos. O magistrado sentenciante, em sua decisão, cita que apesar de ser louvável o intuito do Município em manter as vias em boas condições de trafegabilidade, faz-se necessário um planejamento eficaz a fim de que os serviços necessários sejam prestados da melhor forma possível, sem, no entanto, ferir a legislação vigente. O ex-prefeito foi condenado a ressarcir integralmente os danos causado aos cofres públicos do Município de Vidal Ramos, no importe de R$ 35.036,79, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o dia em que houve o pagamento irregular e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da partir da citação. A decisão é passível de recurso (Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 0900082- 62.2017.8.24.0035/SC). Por Assessoria de Imprensa/NCI
Estudante de Rio do Sul vence etapa estadual do concurso Oratória nas Escolas
Com o resultado, a rio-sulense representa Santa Catarina na disputa da etapa nacional, que acontece em Marechal Rondon, no Paraná, nos dias 14 e 15 de outubro. A estudante da rede municipal de ensino de Rio do Sul, Lara Luyze dos Santos Pacheco venceu no sábado (16) a etapa estadual do concurso Oratória nas Escolas, promovida pela JCI. A final foi realizada em Joinville, contando apenas com os campeões das etapas municipais. Aluna do oitavo ano do Centro Educacional Willy Schleumer, no bairro Taboão, Lara se apresentou com o tema “A coragem de fazer acontecer: como empreender seu próprio sonho”, mesmo assunto da apresentação da etapa municipal, vencida em junho. Com o resultado, a rio-sulense representa Santa Catarina na disputa da etapa nacional, que acontece em Marechal Rondon, no Paraná, nos dias 14 e 15 de outubro. A secretária de Educação de Rio do Sul, Janara Mafra, parabenizou a aluna pelo resultado destacando o trabalho das professoras e da diretora na unidade escolar, que participaram da preparação da aluna na etapa, que teve que realizar o discurso em até cinco minutos. “A Lara é uma menina muito dedicada e talentosa e ver uma estudante da rede municipal de ensino disputar no cenário estadual em oratória, demonstra que o trabalho realizado pelos educadores está dando resultados. Agora é ajustar alguns detalhes, comemorar esta grande conquista e buscar o título nacional para Rio do Sul”, comentou a secretária. Por Departamento de Comunicação – Prefeitura de Rio do Sul
Tratoraço integra a programação da Festa do Agricultor de Ibirama
Com objetivo de valorizar o produtor rural do município, a Prefeitura de Ibirama, com apoio da Cresol, Sicoob Alto Vale e Viacredi Alto Vale, realiza no dia 30 de julho a Festa do Agricultor de Ibirama. Entre as principais atrações será realizado o Tratoraço, que deverá percorrer as principais ruas da cidade. A concentração tem início às 9h, sendo que a saída das máquinas agrícolas para o desfile está prevista para às 10h. Podem ser utilizados tratores, microtratores, jiricos, veículos off-road, carros antigos e quadriciclos. A sugestão da organização da festa é que os veículos sejam decorados. O secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Anderson Fozina Krüger, explica que algumas regras devem ser seguidas pelos participantes, com objetivo de garantir a segurança de todos. Os veículos devem ser conduzidos por pessoas habilitadas, com mais de 18 anos, os condutores não podem consumir bebida alcoólica durante o trajeto e devem ser utilizados equipamentos de segurança, como capacete, no caso dos quadriciclos. “É proibido o transporte de pessoas no trator ou plataforma, sendo que só será permitido o transporte na carreta, com as pessoas sentadas”, frisou. Durante o tratoraço também será realizado o sorteio de brindes doados por comerciantes locais. O diretor de Eventos do município, Grégory Kietzer, conta que o Tratoraço será o início de uma grande festa. “A homenagem é para o agricultor, mas, convidamos todas as pessoas de Ibirama e região para participar deste grande evento, recheado de muita cultura, música e alegria”, finalizou. Programação: 10h – Tratoraço (com sorteio de brindes) 11h30min – Apresentação de Cleide Gaiteira 12h – Almoço (Gratuito ao agricultor de Ibirama que deve retirar os ingressos no Departamento de Agricultura. Mas, todos os ibiramenses podem ir almoçar, com cartão ao valor de R$ 25. Crianças com idade entre 7 e 12 têm desconto de 50%. Menores de 6 anos não pagam) 13h30min – Show de humor com as Irmãs Coisaradas 14h15min – Die Säger Baum – Competições típicas germânicas 15h30min – Apresentação Banda D’Fiebes * Haverá parque inflável gratuito Por Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama – Texto e fotos: Rafael Beling – Jornalista SC 03532-JP
Prefeitura de Ibirama garante repasse de R$ 18 mil mensais à APAE
Foi assinado na manhã desta terça-feira, 19, o Termo de Colaboração entre o município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ibirama. O documento garante o repasse mensal de R$ 18 mil à entidade, até julho de 2022, quando deverá ser renovado. O recurso pode ser investido no pagamento de professores e servidores administrativos, aquisição de alimentos, produtos de higiene e limpeza, entre outras despesas da entidade. “A APAE de Ibirama oferta um serviço de referência para todo Alto Vale e Santa Catarina. Este recurso será muito importante para podermos continuar com este trabalho de excelência com os nossos alunos”, destacou o presidente da entidade, Sérgio Possamai. O prefeito em exercício de Ibirama, Jucélio de Andrade, conta que esta parceria é fundamental para a manutenção das atividades ofertadas pela entidade no município. “São muitas as frentes de apoio do município a esta importante entidade, há poucos dias conseguimos a liberação de recursos para construção da nova sede, porém, este recurso mensal é fundamental para a garantia do andamento dos trabalhos”, comemourou Jucélio. A reunião também contou com a presença do secretário de Administração e Finanças, Fábio Fusinato e da diretora da entidade, Raquel Przygoda. Por Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama – Texto: Rafael Beling – Jornalista SC 03532-JP