Em julgamento encerrado nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o restabelecimento da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucionais três decretos presidenciais que alteravam a composição desses órgãos. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, o colegiado concluiu que as mudanças promovidas pelas normas afrontam o princípio da vedação do retrocesso institucional em matéria ambiental e da participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais. Pedido A ação foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, inicialmente apenas contra o artigo 5º do Decreto Presidencial 10.224/2020, que alterava o conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Posteriormente, o partido incluiu no pedido o Decreto 10.239/2020, que afastava a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o Decreto 10.223/2020, que extinguia o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Participação popular Prevaleceu a posição da ministra Cármen Lúcia (relatora), apresentada na sessão de 7/4, de que a eliminação da presença suficiente de representantes da sociedade civil na composição dos órgãos ambientais exclui a atuação da coletividade, além de conferir ao Poder Executivo o controle exclusivo de decisões e neutralizar o caráter plural, crítico e diversificado que deve ser inerente à atuação desses órgãos. Último a votar, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, se manifestou pela inconstitucionalidade da alteração do conselho deliberativo do FNMA, mas rejeitou o aditamento proposto pela Rede Sustentabilidade, e acolhido pela maioria do Plenário, que incluiu no objeto da ação os Decretos 10.239/2020 e 10.223/2020. Para ele, a medida violou a Constituição Federal, que prevê a participação popular direta na definição das políticas públicas voltadas à preservação do meio ambiente. Segundo o ministro, essa previsão constitucional exige a participação direta da coletividade nas questões ambientais, tal como em diversos outros setores – na organização dos serviços públicos de saúde, no campo da assistência social e nas áreas trabalhista e previdenciária. A seu ver, a garantia dos instrumentos para que se cumpra esse dever coletivo se dá através do franqueamento à participação da sociedade civil nas instâncias formuladoras das políticas públicas do setor. Resultado Acompanharam integralmente a relatora, no acolhimento do aditamento e no mérito da ação, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Luiz Fux e a ministra Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade da alteração do conselho deliberativo do FNMA, mas divergiram em relação ao aditamento proposto pela Rede. O ministro Nunes Marques já havia votado, na sessão de 7/4, pela improcedência da ação. SP/CR//CF Leia mais: 27/4/2022 – Julgamento de decretos que alteraram composição de órgãos ambientais prossegue nesta quinta-feira (28) 7/4/2022 – Plenário começa a analisar decreto que excluiu sociedade civil do Fundo Nacional do Meio Ambiente Por Supremo Tribunal Federal

O último sábado do mês de abril, 30, será marcado pelo Dia D, de mobilização estadual, das Campanhas de Vacinação contra a gripe e contra o sarampo. Nesta data, os municípios catarinenses vão disponibilizar pontos de vacinação para imunizar a população contra as duas doenças. Serão vacinados contra a gripe os idosos com 60 anos ou mais, trabalhadores da saúde e crianças de seis meses a menores cinco anos; e contra o sarampo as crianças de seis meses a menores de cinco anos e os trabalhadores da saúde. Seguindo orientação da Secretaria de Estado da Saúde, os municípios que tiverem doses extras da vacina contra a gripe podem antecipar a vacinação dos demais grupos prioritários da Campanha, que inicia no próximo dia 2 de maio. Desta forma, é importante que a população se informe junto a Secretaria de Saúde do município sobre os grupos, locais e horários de vacinação. A gerente de doenças infecciosas agudas e imunização da Dive, Arieli Schiessl Fialho, ressalta que o dia D é uma excelente oportunidade para colocar a vacinação em dia. “Pedimos que as pessoas que fazem parte dos grupos prioritários e que ainda não foram imunizadas aproveitem o sábado para colocar a caderneta em dia. Tanto a vacina contra a gripe quanto a do sarampo são seguras e essenciais para evitar complicações e, até mesmo, a morte por essas doenças”, esclarece a gerente. A partir de segunda-feira, 2 de maio, começa uma nova etapa da Campanha de Vacinação contra a gripe e pessoas dos demais grupos prioritários também poderão ser imunizadas contra a doença, como: Gestantes e puérperas; Indígenas; Professores; Pessoas com comorbidades; Pessoas com deficiência permanente; Caminhoneiros; Trabalhadores do transporte coletivo; Trabalhadores portuários; Forças de segurança e salvamento e forças Armadas; Funcionários do sistema prisional; População privada de liberdade e adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas. Na Campanha contra a gripe está sendo usada a vacina contra influenza trivalente, que protege contra três subtipos de vírus influenza: A (H1N1), A (H3N2) e B. Com relação ao sarampo, a partir do dia 2 de maio, continuam sendo vacinados os trabalhadores da saúde e as crianças de seis meses a menores de cinco anos com uma dose da vacina tríplice viral, independentemente da situação vacinal. Além de proteger contra o sarampo, a tríplice viral protege contra a rubéola e a caxumba. As Campanhas de Vacinação contra a gripe e o sarampo continuam até o dia 3 de junho. Pessoas que fazem parte de um dos grupos prioritários de vacinação devem procurar um ponto de vacinação o quanto antes. Vacinação está abaixo do esperado Até este momento foram vacinados contra a gripe 324.094 (29,6%) idosos com 60 anos ou mais de um total de 1.094.620 e 60.254 (40,1%) trabalhadores da saúde de um total de 150.239, o que corresponde a um percentual de 30,9% da população-alvo total da primeira etapa da Campanha que é de 1.244.859 pessoas. A meta é imunizar, ao menos, 90% desta população. No caso do sarampo, considerando que até o momento o único grupo contemplado foi o de trabalhadores da saúde, foram aplicadas 42.361 doses, uma cobertura vacinal de 27,1%. A meta é vacinar, ao menos, 95%. “A pandemia provocou um impacto negativo em diferentes setores da sociedade, e com a sobrecarga dos serviços de saúde, as ações de imunização acabaram ficando prejudicadas. Com o arrefecimento da pandemia, é chegado o momento de todos nós colocarmos a vacinação como agenda prioritária, protegendo os mais vulneráveis e salvando vidas”, alertou o secretário da Saúde Alexandre Lencina Rodrigues. Os dados de vacinação das Campanhas são do painel nacional do Ministério da Saúde e estão disponíveis neste link. Gripe A gripe (influenza) é uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório. O vírus é altamente transmissível e pode fazer com que a pessoa infectada evolua para formas graves da doença e, até mesmo, possa morrer em decorrência dela. Esses quadros graves ocorrem com maior frequência nas pessoas que apresentam fatores ou condições de risco para as complicações da infecção. Por isso, a importância da vacinação dos que fazem parte dos grupos prioritários. A transmissão da gripe ocorre de forma direta por meio das secreções das vias respiratórias de uma pessoa contaminada ao espirrar, ao tossir ou ao falar; ou por meio indireto pelas mãos que, após contato com superfícies recentemente contaminadas por secreções respiratórias de um indivíduo infectado, podem carregar o vírus diretamente para a boca, nariz e olho. Neste ano já foram confirmados 135 casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave por influenza com 26 óbitos. A maior parte dos casos registrados neste ano são do vírus influenza A (H3N2), no qual o subtipo Darwin foi responsável no final do ano de 2021 por um surto que acometeu vários países do hemisfério norte. A vacina contra a gripe disponível na Campanha de 2022 protege contra esse subtipo do vírus influenza. Sarampo O sarampo é uma doença perigosa e potencialmente mortal, principalmente em crianças. Além dos sintomas como febre, irritação nos olhos, mal estar, coriza e manchas vermelhas na pele, pode enfraquecer o sistema imunológico e tornar a criança mais vulnerável a outras doenças infecciosas como pneumonia e diarreia, podendo levar à complicações e à morte. A transmissão ocorre de pessoa a pessoa pela tosse, fala, respiração ou espirros de uma pessoa doente. Trata-se de uma doença extremamente contagiosa, já que uma pessoa infectada pode transmitir o vírus para até outras 18 não vacinadas. Devido a isso, os casos tendem a aparecer rapidamente quando os níveis de vacinação diminuem. Por esse motivo, a importância de estimular a atualização da caderneta de vacinação, especialmente neste período de queda das coberturas vacinais. Segundo a Organização Mundial da Saúde, quase 17.338 casos de sarampo foram relatados em todo o mundo nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, em comparação com 9.665 durante os primeiros dois meses do ano de 2021. Em Santa Catarina, não houve registro de casos de sarampo nos anos de 2021 e 2022. Por NUCOM –

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 78/2022 que altera três leis de natureza tributária para reduzir a alíquota de ICMS para o leite longa vida, a farinha de trigo e os alimentos comercializados por bares e restaurantes. A proposta também amplia, de 30 de junho deste ano para 31 de dezembro de 2023, o prazo para a redução do ICMS cobrado dos produtos da cesta básica, além de incluir o leite e a manteiga entre as mercadorias beneficiadas com essa medida. Assim, a alíquota para os produtos da cesta básica, que subiria para 12% a partir de julho, fica mantida em 7% até o fim do ano que vem. Já os alimentos vendidos em bares e restaurantes a alíquota reduz para 3,2%. O Governo apenas não concorda com a redução de impostos de produtos como uísque, vodka e similares comercializados em estabelecimentos de alto padrão, como tem sido proposto via emenda – instrumento pelo qual os parlamentares podem intervir em projetos de lei, incluindo, alterando ou suprimindo proposições. Portanto, são falsas as afirmações de que o governo aumentou ou pretende aumentar impostos. Ao contrário de setores que defendem interesses de uma minoria, o Governo trabalha em defesa de todos os cidadãos catarinenses. Em função disso, reforça que são falsas as afirmações de que aumentou ou pretende aumentar impostos. Entenda: Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei (PL) 78/2022. De autoria do Governo do Estado, a proposta trata da redução de ICMS para o leite longa vida e para os alimentos servidos em bares e restaurantes, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães. O projeto foi enviado no início de abril para a Alesc. O Governo catarinense solicitou o regime de urgência para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. Em relação à cesta básica, a concessão do benefício vai além do apelo social, apresentando aspectos econômicos e financeiros, pois a redução do custo repassado ao consumidor nas mercadorias de primeira necessidade, importa no aumento do consumo. O prazo para a concessão de benefício fiscal para a cesta básica terminaria no dia 30 de junho deste ano e foi prorrogado até 31 de dezembro de 2023. Além do leite esterilizado longa vida, que torna à alíquota de 7% com efeito retroativo a 1º de abril, na cesta básica estão produtos como arroz, feijão, manteiga, farinhas de trigo, mandioca e de milho, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, mel e misturas e pastas para a preparação de pães. O documento trata, ainda, da ampliação do prazo para concessão de crédito presumido para a farinha com mistura até 31 de dezembro de 2023 e redução do ICMS de 7% para 3,2% para alimentação em bares e restaurantes, igualando aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, atendendo reivindicação do setor. No entanto, nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda. Por Assessoria de Comunicação – Secretaria de Estado da Comunicação – Secom – Governo de Santa Catarina

A conferência foi aberta ao público e contou com a participação de 120 pessoas. Nesta semana, foi realizada a I Conferência Municipal de Saúde Mental. O evento aconteceu na Associação dos Aposentados e teve como tema “Fortalecer e Garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de Saúde Mental em Liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”. Foram discutidos quatro eixos no tema, sendo eles Cuidado em Liberdade como Garantia de Direito à Cidadania; Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental; Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade; e Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia. Após, foram elencadas 13 propostas para serem desenvolvidas pela administração municipal. Também, definiram-se três ações, que serão discutidas e votadas na Conferência Macrorregional, a ser realizada em Blumenau. As propostas são: aumentar a disponibilidade de leitos psiquiátricos na região do Alto Vale do Itajaí; oferecer especialização em saúde mental para profissionais de saúde e educação para detecção de casos precoces nas escolas, com incentivo financeiro para estes profissionais; e definir valor financeiro fixo do recurso total da Saúde, para ser direcionado a saúde mental. “Fomos surpreendidos com a participação do público, e principalmente dos estudantes adolescentes. Eles foram muito ativos e compartilharam situações que, com certeza, mudarão nossa forma de trabalhar”, conta Iara Possamai, secretária de Saúde. A conferência foi aberta ao público e contou com a participação de 120 pessoas. Estavam presentes autoridades municipais, estudantes e população em geral. Por Assessoria de Comunicação Prefeitura de Presidente Getúlio

A ação será entre os quilômetros 42 e 44. A partir das 11h30 de sexta-feira (29), entre o km 42 e km 44 da BR-470, na região de Gaspar-SC, o tráfego será interrompido para a execução do serviço de detonação de rocha na pedreira da empresa Britagem Gaspar. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, durante a ação, o trânsito será completamente interrompido nos dois sentidos de circulação da rodovia e a previsão é que a interdição dure cerca de 10 minutos.