Cidadãos podem conferir a antecipação pelo Meu INSS. A partir desta segunda-feira (25/04), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) inicia o pagamento da primeira parcela da antecipação do 13° salário. Até 6 de maio, mais de 31 milhões de cidadãos serão beneficiados, entre aposentados e pensionistas. Ao todo, serão injetados mais de 56,7 bilhões de reais na economia do País: R$ 28,3 bilhões dessa primeira parcela do 13º e outros R$ 28,3 bilhões referentes à segunda parcela, que será paga na competência de maio, recebida entre o final de maio e começo de junho. Os cidadãos podem conferir a antecipação do 13° no extrato do Meu INSS (aplicativo para celular e portal gov.br/meuinss). A partir de 25 de abril, os valores do abono anual começam a ser pagos para aqueles que recebem um salário mínimo e, em maio, para os que recebem valores acima do mínimo. O adiantamento foi possível por meio da Portaria nº 1002, publicada no último dia 23 de março. Os beneficiários de BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada) não fazem jus ao recebimento de 13º salário. Com informações do INSS
Concessão de perdão por Bolsonaro a deputado condenado pelo STF repercute entre senadores
O presidente Jair Bolsonaro concedeu nesta quinta-feira (21) perdão da pena ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado por 10 votos a 1, a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro usou o artigo 734 do Código de Processo Penal, segundo o qual o presidente da República pode conceder espontaneamente a chamada graça constitucional. O ato do presidente, repercutiu entre os senadores do governo e da oposição. O presidente Jair Bolsonaro concedeu nesta quinta-feira o perdão da pena ao deputado federal Daniel Silveira, do PTB do Rio de Janeiro, condenado por 10 votos a 1, a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro usou o artigo 734 do Código de Processo Penal, segundo o qual o presidente da República pode conceder espontaneamente a chamada graça constitucional. O artigo diz que a graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente. Bolsonaro também menciona no decreto a lei do indulto presidencial, de 1998, que prevê a conversão de pena de condenados. O ato do presidente da República repercutiu entre os senadores. O líder da oposição, Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, disse que crimes contra a ordem constitucional não podem ser passíveis do benefício da graça ou indulto. Ele afirmou que vai buscar a anulação do ato e fez duras críticas ao presidente. Está claro! A missão de Jair Bolsonaro é esculhambar a Constituição e as instituições democráticas. Nós não iremos permitir. A sanha criminosa do bolsonarismo para acabar com a democracia e as instituições no país não passará! Já Lasier Martins, do Podemos gaúcho, disse que a condenação imposta pelo STF desrespeitou a inviolabilidade do mandato parlamentar do deputado. O senador criticou a postura do ministro Alexandre de Moraes e avaliou que possíveis questionamentos ao decreto de Bolsonaro podem causar problemas institucionais entre o Executivo e o Judiciário. Imaginemos que o Supremo receba o recurso por alegada insconstitucionalidade do decretoo presidencial e rejeite, aí o presidente vai dizer:” Puxa, mas então tudo que eu faço o Supremo impede?” Qual será a reação do presidente da República? Para Luis Carlos Heinze, do Progressistas gaúcho, o Supremo vem cometendo abusos e a decisão de Bolsonaro pacifica a questão. Tanto é que nós temos 56 pedidos de convocação, cassação, impeachment, mas infelizmente esses pedidos não prosperam. Para a democracia é bom, pelo abuso que a gente está vivendo, que o Supremo tem feito em muitas questões. O presidente tomou a decisão, pronto, pacifica! Pra mim pacifica, alguém pode estar pensando diferente, eu não! Mas na opinião de Jean Paul Prates, do PT potiguar, Bolsonaro usa as instituições conforme sua conveniência, no intuito de proteger parentes e aliados. É preciso evitar que as instituições brasileiras justamente acolham esse tipo de postura. Por isso eu tenho certeza que o povo brasileiro, que ainda não foi atingido por esse processo, deve repudiar com veemência mais essa atitude de um homem incapaz a cadeira de presidente da República. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou, por meio de nota, que a graça é uma prerrogativa assegurada ao Presidente da República pela legislação vigente. Para Pacheco, não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder de regulamentar ou de legislar por delegação. Pacheco disse ainda que a motivação político-pessoal do decreto não o invalida. E o que cabe ao Legislativo é reavaliar as leis que tratam da concessão de benefícios como o indulto e a graça. Por Pedro Pincer – Rádio Senado
Inscrições abertas para processo seletivo de Mestrado Profissional em Direito da UFSC
A Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina abriu prazo para a habilitação prévia referente ao processo seletivo de Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. A habilitação, que é obrigatória para os integrantes do Judiciário catarinense que pretendam buscar uma vaga na pós-graduação oferecida pela UFSC, poderá ser efetuada até o próximo dia 13 de maio de 2022. Magistrados vitalícios e servidores efetivos (portadores de diploma de Bacharel em Direito) do Judiciário catarinense podem participar da seleção, que prevê 20 vagas para o primeiro perfil e quatro vagas para o segundo (com possibilidade de transferência de vagas remanescentes). O Mestrado Profissional em Direito terá duração total de 24 meses, aulas semanais, preferencialmente quinta-feira (nos turnos vespertino e noturno) e sexta-feira (nos turnos matutino e vespertino). O início das aulas está previsto para o segundo semestre deste ano. A Consulta n. 1/2022-AJ, com respectivo formulário de habilitação, está disponível na página da AJ na internet. Dúvidas sobre o processo seletivo e sobre o curso devem ser dirigidas ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da UFSC: https://mpd.posgrad.ufsc.br/linhas-de-pesquisa/.
Justiça de SC reconhece abusividade em taxas de juros pactuadas em 987,22% ao ano
O juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Judiciário catarinense reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas por uma instituição financeira em 27 contratos celebrados com uma cliente. Vale anotar que 20 desses contratos tinham a taxa anual de juros em 987,22%, sendo que a média máxima do Banco Central do Brasil (Bacen) no período contratado foi de 134,98%. Os contratos restantes têm uma taxa anual de juros de 333% a 837%, também acima da média. O juiz Leone Carlos Martins Júnior determinou que os contratos sejam limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os períodos das contratações. Ordenou ainda a restituição, pela instituição financeira, dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Ele também descaracterizou a mora dos contratos em litígio até o recálculo do valor devido. No caso em análise, uma mulher propôs ação revisional dos seus 27 contratos de empréstimos, celebrados de setembro de 2016 a maio de 2021. Ela requereu a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano; subsidiariamente, a limitação desses juros à taxa média de mercado. Também pleiteou a ilegalidade da capitalização de juros, a limitação de juros moratórios à taxa de 1% ao ano, a impossibilidade da incidência de juros moratórios e multa reciprocamente e a descaracterização da mora entre outros. A instituição financeira defendeu a licitude do contrato, sob a alegação de que as cláusulas contratuais não são abusivas. “No que toca à mora, sabe-se que esta depende da ocorrência de ato culposo do devedor, inexistente, em regra, quando o contrato prevê, à revelia da legislação consumerista, a cobrança de encargos ilegais e abusivos no período de normalidade. Foi seguindo essa linha de raciocínio, inclusive, que o STJ pacificou o entendimento de que ‘o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’. Dito isso, fica evidente que, tendo sido reconhecida a abusividade de encargos relativos ao período da normalidade, a descaracterização da mora é medida que se impõe”, anotou o magistrado na sentença (Procedimento Comum Cível n. 5011711-54.2021.8.24.0092/SC). Por Assessoria de Imprensa – NCI
Governo do Estado investe R$ 7 milhões para ampliar a oferta por próteses auditivas
“Eu escutava o som, porém não compreendia corretamente algumas palavras, dificultando a compreensão durante o diálogo”, esse problema relatado por Augusta, 64 anos, residente de Florianópolis, é mais comum do que se imagina. No país, 10,7 milhões de pessoas têm deficiência auditiva, segundo estudo feito em conjunto pelo Instituto Locomotiva e a Semana da Acessibilidade Surda. Para proporcionar mais qualidade de vida à população de Santa Catarina, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, está investindo R$ 7 milhões na ampliação do programa de Saúde Auditiva. A ação vai diminuir a fila de espera por colocação de próteses auditivas, que está em 9,6 mil pacientes. Fazem parte desta ação cinco clínicas que aumentaram suas ofertas para atender a demanda em até 12 meses. A perda auditiva da dona Guta, como também é conhecida, começou há cinco anos devido a inúmeras crises de labirintite. Foi aumentando com o passar do tempo, até atrapalhar no convívio social e familiar. “Eu relutei muito para admitir que precisava usar o aparelho auditivo, apesar da pressão que minhas filhas vinham fazendo, me dizendo que estava ficando difícil, porque eu pedia para repetirem as palavras várias vezes. Até que fui me convencendo de que precisava do aparelho”, explica. Após consulta na Otovida, em Florianópolis, dona Guta foi diagnosticada com perda auditiva sensorial de grau moderado bilateral, o que lhe garantiu acesso ao programa da Saúde Auditiva. “Foi tudo muito rápido, em menos de um ano já estava usando as próteses, as quais coloquei no dia 14 de fevereiro de 2022. Estou muito feliz, me adaptei super bem, só tiro os aparelhos para lavar a cabeça e dormir, não consigo mais viver sem. Mas tudo isso foi possível porque o programa é maravilhoso, todo atendimento que recebi desde o início foi incrível, sou muito grata a todos”, agradece. O secretário de Estado da Saúde, Alexandre Fagundes, explica a importância do programa. “Estamos empenhados em melhorar ainda mais a saúde dos catarinenses. A Saúde Auditiva é mais uma política pública de Governo que tem o objetivo de proporcionar qualidade de vida e ressocializar o cidadão que possui deficiência auditiva”. Os pacientes estão sendo chamados, de acordo com sua ordem cronológica de espera, pelas clínicas parceiras: Otovida de Florianópolis; Otocenter de Criciúma; Otiouve de Chapecó; Univali de Itajaí; e Centrinho de Joinville. Por Assessoria de Comunicação – Secretaria de Estado de Saúde
Prefeitura de Ibirama, SESI e Senai firmam parceria para mais um curso profissionalizante
Foi realizada na manhã desta quarta-feira, 20, no Gabinete do Centro Administrativo Ivo Müller, a assinatura do contrato entre o município de Ibirama e o SESI/SENAI, para implantação do curso profissionalizante de eletricista industrial, com 180 horas de carga horária, e mecânico industrial, com 200 horas de carga horária. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Anderson Fozina Krüger, serão disponibilizadas 25 vagas, para um total de 380 horas de formação. A ordem de inscrição terá como prioridade beneficiários do Programa Auxílio Brasil, em seguida cidadãos inscritos no Cadastro Único, do Governo Federal, e posteriormente referenciados nos Serviços da Assistência Social e desempregados. “Com a profissionalização, estas pessoas se tornam menos dependentes de programas assistenciais e poderão estar inseridas no mercado de trabalho”, destacou. O prefeito de Ibirama, Adriano Poffo, lembra que a realização destes cursos só foram possíveis após uma parceria com a Associação Empresarial de Ibirama (Aciibi), que com auxílio de oito empresas do município, financiarão mais uma turma de 25 alunos. “Ainda no ano passado, ofertamos o curso de costura industrial e grande parte dos formandos estão inseridos no mercado de trabalho. Estas capacitações são ofertadas conforme as necessidades de mão de obra local identificadas pelas empresas”. O investimento por parte do município será de R$ 66.975,00. As aulas serão ministradas no SESI, em Ibirama, sem nenhum custo para o aluno. E para garantir o retorno do investimento feito pelo município, a secretária de Assistência Social e Habitação, Fabiani Soberanski explica que em caso de desistência de alunos nos primeiros dias, eles serão substituídos conforme ordem de critérios e inscrição. “Pedimos responsabilidade por parte dos candidatos e que só façam a inscrição se realmente tiverem vontade. As desistências prejudicam o andamento das aulas e acabam tirando vagas de outros interessados”, destacou. As inscrições podem ser feitas entre os dias 25 e 29 de abril, das 8h às 12h e das 13h às 17h, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na rua Dr. Getúlio Vargas, aos fundos da Prefeitura de Ibirama. Para evitar filas, os horários de atendimento poderão ser agendados por meio do telefone 3357-8544. Os candidatos devem ter mais de 18 anos, portar documentos pessoais e Carteira de Trabalho. Também estiveram presentes no ato de assinatura do contrato, o vice-prefeito, Jucélio de Andrade, o gerente Executivo Regional do SESI/SENAI, Giovane Honorato de Carvalho e a Agente de Mercado, Gisele Jaqueline Raimundo. Por Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ibirama – Texto: Rafael Beling – Jornalista SC 03532-JP
PM recupera carro roubado após abordagem em Ibirama
Polícia constatou que veículo era o mesmo que foi roubado no dia 20 de abril; suspeito foi levado à delegacia. Um carro roubado foi recuperado pela Polícia Militar na Rua Blumenau, em Ibirama (SC), nesta quinta-feira (21). Conforme as informações da PM, a equipe fazia patrulhamento quando viu o veículo Fiat Uno, os policiais constataram que o veículo era o mesmo que foi roubado na quarta-feira (20) em Rio do Sul. O condutor foi abordado e encaminhado para a delegacia de polícia. A polícia investiga o caso, o carro foi recuperado e devolvido à vítima.
Motorista fica ferida após carro bater em poste em Ibirama
Segundo os bombeiros, condutora estava sozinha no momento do acidente. Um carro bateu em um poste da Rua Marquês do Herval, no bairro Ponto Chic em Ibirama (SC), na manhã desta sexta-feira (22). A condutora do Ford Fiesta, uma jovem de 34 anos, estava sozinha no veículo no momento do acidente, ela foi socorrida e encaminhada para o Hospital Doutor Waldomiro Colautti com ferimentos leves. A CELESC foi acionada para manutenção do poste.