Quem perder o prazo terá que pagar multa que vai de R$ 165,74 a até 20% sobre o imposto devido. Os contribuintes precisam ficar atentos com o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda de 2022. Quem perder o prazo paga multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo dessa multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do imposto de renda. O valor da multa começa a contar no primeiro dia seguinte ao da data limite de entrega e termina sua contagem na data do envio da declaração ou, se não for entregue, na data do lançamento de ofício pela Receita Federal. Além da multa, o contribuinte que não fizer a declaração enfrenta outras restrições. Inicialmente, é feita a inclusão do seu CPF em uma condição de irregularidade. Com isso, ele fica impossibilitado de fazer empréstimo em bancos ou prestar concurso público, por exemplo. Neste ano, os contribuintes ganharam mais um mês para enviarem a declaração. O prazo, que ia até 29 de abril, foi prorrogado até 31 de maio. Quem tem imposto a pagar também poderá pagar a primeira parcela até o final de maio. As datas permitidas para a opção pelo débito automático da primeira cota passam a ser até 10 de maio. Já quem enviar a declaração depois dessa data terá que fazer o pagamento da primeira cota por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). As pessoas que tiverem imposto a pagar poderão parcelar em até oito vezes e o pagamento pode ser feito via Pix. “Em função de alguns reflexos da pandemia, houve algumas dificuldades, principalmente de profissionais que trabalham com documentos das fontes pagadoras, em fornecer para os contribuintes. Foi necessário que o prazo fosse estendido até o final de maio para que todos possam, com tranquilidade, com responsabilidade, preencher a sua declaração”, explica o secretário Especial da Receita Federal, Júlio Cesar Gomes. A declaração é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021. Para atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 no ano passado. Também devem fazer a declaração, os contribuintes com rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, de mais de R$ 40 mil; aqueles com patrimônio de mais de R$ 300 mil e os que tiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou fizeram operações na bolsa de valores, incluindo os dependentes. Independente da renda, a declaração é obrigatória ainda para quem passou a residir no Brasil no ano passado e para quem vendeu imóveis residenciais e comprou outro até 180 dias depois da venda. Os contribuintes podem usar o recurso da declaração pré-preenchida. A função está disponível em todas as plataformas para quem tem conta nos níveis ouro e prata no sistema gov.br. Com a ferramenta, é possível recuperar os dados da declaração do ano anterior. Antes, a facilidade era limitada a quem tinha certificado digital. De acordo com a Receita Federal, quem usa a funcionalidade da declaração pré-preenchida tem menos chance de errar o preenchimento e cair na malha fina, o que leva, inclusive, à possibilidade de receber a restituição mais rapidamente. Outra inovação do Imposto de Renda deste ano é a possibilidade de preencher a declaração em múltiplas plataformas. O contribuinte tem as opções do aplicativo Meu Imposto de Renda, para tabletes e celulares; o programa gerador do imposto de renda para computadores e o preenchimento on-line, pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o E-CAC. É possível começar em uma plataforma e concluir em outra. A Receita Federal disponibiliza um guia de perguntas e respostas sobre o IRPF 2022 que pode ser acessado aqui. Restituição Apesar da prorrogação do prazo para envio da declaração, as restituições seguirão o cronograma anterior, sem alteração. Assim como ocorre desde 2019, neste ano serão cinco lotes. O pagamento do primeiro lote será no dia 31 de maio, seguindo a ordem de prioridade estabelecida em lei. O cronograma segue em 30 de junho (segundo lote), 29 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote). Os que enviarem a declaração primeiro, recebem a restituição também nos primeiros lotes. Neste ano, o contribuinte pode informar sua chave Pix para recebimento da restituição. No entanto, essa chave precisa ser, necessariamente, o CPF do contribuinte. Número de celular, e-mail e chaves aleatórias não serão aceitas. As outras opções de crédito em contas correntes e poupanças seguem valendo. Por Governo Federal

A CAIXA inicia, nesta quarta-feira (20/04), a ação de pagamento do Saque Extraordinário do FGTS. Os primeiros a receber os recursos na Conta Poupança Social Digital são os trabalhadores nascidos em janeiro, que já podem movimentar o saldo pelo aplicativo CAIXA Tem. Nesta primeira etapa, cerca de 3,9 milhões de pessoas recebem cerca de R$ 2,7 bilhões. A CAIXA divulgou ontem (19), por meio do presidente da instituição Pedro Guimarães, apresentação detalhando esse assunto. O valor do Saque Extraordinário é de até R$ 1 mil, considerando a soma dos saldos de todas as contas ativas ou inativas do FGTS. Em todo o calendário de pagamento, serão liberados cerca de R$ 30 bilhões para cerca de 42 milhões de trabalhadores com direito ao saque. Após o crédito dos valores, é possível pagar boletos e contas, utilizar o cartão de débito virtual para pagamento em lojas, sites ou aplicativos, além de fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos pagando com o QR code nas maquininhas. Tudo por meio do aplicativo CAIXA Tem. O valor também pode ser transferido para outras contas bancárias da CAIXA ou de outro banco. É possível ainda realizar transações por meio do Pix, além de efetuar saque nos terminais de autoatendimento da CAIXA e nas casas lotéricas. Confira o calendário completo: A ação de pagamento segue até 15/06 e é realizada de forma escalonada, conforme o mês de nascimento do trabalhador. Confira o calendário completo: Saiba mais sobre o Saque Extraordinário do FGTS: O Saque Extraordinário do FGTS, instituído pela Medida Provisória nº 1.105/22, ocorrerá uma única vez, considerando o saldo disponível do trabalhador na data de realização do débito na conta do Fundo, até o limite de R$ 1 mil por trabalhador. Se o titular possuir mais de uma conta do FGTS, o saque é feito na seguinte ordem: primeiro, as contas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; em seguida, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. Não estarão disponíveis para saque os valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS, como garantia de operações de crédito de antecipação do Saque Aniversário, por exemplo. Para não receber o Saque Extraordinário do FGTS: O trabalhador poderá indicar que não deseja receber o Saque Extraordinário do FGTS, para que sua conta do FGTS não seja debitada. Nesse caso, ele deverá acessar a nova versão do Aplicativo FGTS para informar que não quer receber o crédito. Após a realização do crédito na Conta Poupança Social Digital, o trabalhador pode, ainda assim, optar pelo desfazimento do crédito automático, também pelo app FGTS, até 10 de novembro de 2022. Caso o crédito dos valores tenha sido feito na Poupança Social Digital do trabalhador e essa conta não seja movimentada até 15 de dezembro de 2022, os recursos serão retornados à conta do FGTS, devidamente corrigidos e sem nenhum prejuízo ao trabalhador. Como consultar: Pelo App FGTS, os trabalhadores com direito ao saque poderão também consultar a data prevista para pagamento e o valor que será creditado, além de realizar alterações de cadastro para criação de Conta Poupança Social Digital. Pela página fgts.caixa.gov.br, é possível consultar se o trabalhador tem direito ao Saque Extraordinário do FGTS, assim como a data de crédito na Conta Poupança Social Digital. Dúvidas: Em caso de dúvida, os trabalhadores devem acessar o App FGTS, no menu “Saque Extraordinário”, ou ainda, os canais oficiais da CAIXA, como o telefone 4004-0104, para capitais e regiões metropolitanas, e o 0800 104 0104 para demais regiões. Empréstimo SIM Digital – Crédito CAIXA Tem: A CAIXA também divulgou nessa apresentação o passo a passo para a contratação do Empréstimo SIM Digital – Crédito CAIXA Tem, que está disponível desde o dia 28 de março de 2022. A CAIXA é a única instituição financeira habilitada a operar o SIM Digital junto ao Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM). Até o momento, o banco já concedeu mais de 600 mil empréstimos nessa modalidade. O Empréstimo SIM Digital – Crédito CAIXA Tem para clientes pessoa física disponibiliza de R$ 300 a R$ 1 mil, variando de acordo com a avaliação de crédito que define a capacidade de pagamento. Com taxa de juros a partir de 1,95% ao mês e parcelamento em até 24 meses, o empréstimo pode ser contratado pelo aplicativo CAIXA Tem, sem necessidade de ir ao banco. Para pessoa jurídica, o pedido de empréstimo é solicitado nas agências da CAIXA, com possibilidade de contratação de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil, parcelamento de 18 até 24 meses e taxa de juros a partir de 1,99% ao mês. O microempreendedor deve ter mais de 12 meses de faturamento como MEI (faturamento anual de até R$ 81 mil). Dúvidas sobre o empréstimo SIM Digital – Crédito CAIXA Tem podem ser esclarecidas no site da CAIXA. A íntegra da apresentação de hoje (19/04) pode ser visualizada no canal da CAIXA no YouTube ou no perfil do banco no Facebook. Por CAIXA