Donos de postos de combustíveis pedem que o governo catarinense repense a decisão de cobrar a diferença do ICMS sobre o preço de pauta. Os empresários de postos de combustíveis de Santa Catarina pedem que o governo do Estado reveja a decisão tomada no início deste ano de cobrar a diferença do ICMS sobre o preço de pauta – PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), valor para a base de cálculo do ICMS dos combustíveis no Estado. Caso o Executivo não recue na deliberação, os empresários preveem que o valor da gasolina em Santa Catarina rompa a barreira dos R$ 8. Segundo o Sindipetro-SC (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina), se desde 2021 a pauta tivesse sido reajustada conforme prevê a legislação e nos moldes da movimentação do mercado, o impacto no preço ao consumidor final não teria sido maior que R$ 0,15. No entanto, agora, se os postos forem fazer um provisionamento do custo do impacto do passivo fiscal nos seus cofres, os preços teriam que ser reajustados em torno de R$ 1,00 por litro. “Hoje o governo estipula uma pauta de R$ 5,77. O preço do combustível em Santa Catarina gira em torno de R$ 7,29 e R$ 7,39. Isso abre uma brecha de R$ 0,32 a R$ 0,35 – a diferença do ICMS que a revenda teria que recolher. Assim, um posto que vende 100 mil litros teria que desembolsar hoje para o governo do Estado em torno de R$ 35 mil por mês. Por causa dessa diferença, a dívida dos postos hoje está em torno de R$ 600 milhões, com projeção para o final do ano de 2022 chegar a R$ 1,2 bilhão”, explicou o presidente do Sindipetro-SC, Luiz Antônio Amin. Amin reforçou que se o governo não rever essa decisão, os revendedores de combustíveis terão que repassar o custo para o consumidor. “Ele [governador Carlos Moisés] não pode ir pra imprensa e dizer que não aumentou impostos, se ele cobra o complemento do revendedor. Se vier a fazer isso, automaticamente, esse passivo fiscal que a revenda está adquirindo, nós vamos ter que passar para o consumidor final”, lamentou. “Se ele não cobrar o complemento, a população não vai ter prejuízo nenhum, se ele cobrar ninguém consegue absorver esse passivo fiscal”, completou. De acordo com o presidente do Sindipetro-SC, o preço médio da gasolina deve chegar a mais de R$ 8. Por isso, os empresários têm feito o alerta para não passar esse passivo fiscal para o preço nas bombas de combustíveis. Congelamento da pauta A partir de 2021, o governo do Estado passou a utilizar a pauta (PMPF) para fins extrafiscais e, desta forma, desde o início do mesmo ano, já “indiretamente” vinha mantendo a pauta congelada em patamares muito baixos, o que gerou, segundo as entidades revendedoras de combustíveis, um enorme endividamento. Em outubro do ano passado, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) editou o convênio congelando formalmente a pauta por 90 dias. Durante esse período os governadores têm disseminado a informação de que tomaram tal medida com vistas a refrear a escalada dos preços dos combustíveis. De acordo com o Sindipetro, no caso de Santa Catarina, esse congelamento da pauta, já vinha sendo feito desde janeiro de 2021, e acabou gerando acúmulo de vultoso passivo que não foi provisionado pelos revendedores, porém a categoria sustenta que a conta não deve ser paga pela revenda e, igualmente, não foi cobrado do consumidor.Gasolina pode ultrapassar os R$ 8 em Santa Catarina – Foto: Danilo Duarte/ND “O principal impacto, o que a gente não deseja, é o aumento de preço ao consumidor final. Essa conta não é da revenda, não está nos cofres da revenda. O consumidor deixou de pagar esses valores, então fatalmente se o governo do Estado vir a cobrar esses valores vai ter que ser repassado para o consumidor final”, salientou Alan Mafra, do setor jurídico do Sindipetro-SC. “O posto que vende 150 mil litros vai ter um lucro líquido entre R$ 0,10 a R$ 0,15, por litro. Como é que vou pagar R$ 35 mil ao governo do Estado, não é minha conta, não é conta do posto, quem vai pagar conta é o consumidor”, reforçou Júlio César Zimermann, do Sinpeb (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Blumenau). Para o advogado Gabriel Wolff, que representa os sindicatos dos postos de combustíveis, houve uma manobra bem pensada pelo Executivo, com o fim de evitar o aumento do ICMS e, assim fez com que aumentasse ainda mais o preço da gasolina. Fez isso, porque as metas de arrecadação estavam batidas e tinha conquistado, no ano passado, R$ 1 bilhão a mais de arrecadação com combustíveis do que em relação a 2019. “Fizeram isso porque estavam levando um valor maluco do governo federal dizendo que o problema era o ICMS. Todos os governadores resolveram congelar a pauta a partir de novembro de 2021 até 31 de julho”, destacou. Para as entidades empresarias de revenda de combustíveis, a prorrogação do congelamento da pauta deixou claro que os Estados pretendiam ficar “bem vistos” perante a sociedade, trazendo informações que não houve aumento de impostos e que está congelado o ICMS sobre os combustíveis. Implantação do ROTs Revendedores de combustíveis apontam que uma das soluções para o problema é a implantação no Estado do ROT (Regime Optativo de Tributação). O ROT é um regime de tributação alternativo que elimina a restituição e complementação do ICMS, ou seja, a empresa opta se irá aderir ao regime de crédito e débito ou irá abrir mão de restituição e não pagará complementação. De todos os Estados das regiões Sul e Sudeste, Santa Catarina é o único que não aderiu ao regime. A categoria entende que a exclusão do convênio que permitia a instituição do ROT deixa claro que o Estado não pretende resolver o problema da revenda, nem tampouco abrir mão da complementação do ICMS. “O Estado pretende cobrar a conta da revenda, visto que já editou inclusive as regras para parcelamento. Estabeleceu limite de 24 meses para
