A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) transferiu para a próxima terça-feira (20) às 14h a sessão extraordinária marcada para as 15h desta quinta-feira (15) em que seria votado o segundo pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL). O anúncio ocorreu porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a suspensão dessa sessão.

O pedido de afastamento é referente a denúncia de irregularidades envolvendo a compra de 200 respiradores a R$ 33 milhões pagos antecipadamente e sem garantia de entrega e pela tentativa de contratação de um hospital de campanha em Itajaí. O governador nega responsabilidade na compra dos equipamentos.

A decisão liminar (temporária) com a suspensão foi tomada após a defesa de Moisés entrar com mandado de segurança alegando que os prazos necessários para que a votação ocorra não foram cumpridos. Ainda segundo a determinação da Justiça, o presidente e vice-presidente da Alesc só poderiam incluir a sessão de votação na ordem do dia da sessão ordinária a partir da próxima terça-feira (20).

Votação do 2º pedido de impeachment contra governador é transferida

No entanto, a Alesc disse que seguiu todos os prazos do pedido de impeachment e recorreu da decisão liminar pouco após as 15h. Por volta das 17h o presidente da Alesc, Júlio Garcia (PSD), convocou nova sessão para a terça.

Logo depois do anúncio do presidente da Alesc, a Justiça aceitou o recurso da Alesc, cassou a decisão que suspendia a sessão extraordinária e autorizou o prosseguimento da votação.

Mesmo assim, a Alesc manteve a suspensão. Com isso, a sessão com a votação do segundo pedido de impeachment do governador deve ocorrer na terça-feira (20) às 14h.

Presidente da Alesc, Julio Garcia, anuncia suspensão da sessão extraordinária após decisão do TJSC — Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/Divulgação

Decisão que suspendeu a sessão

A sessão só pode ocorrer no mínimo 48 horas após a publicação no Diário Oficial da Assembleia do parecer da comissão que analisou e aceitou a denúncia contra Moisés.

Com isso, a defesa de Moisés entrou com mandado de segurança. “Visto uma aceleração sem justificativa, houve atropelo da legislação que rege o processo, não observando a questão da sessão ordinária e do prazo mínimo necessário”, alegou o advogado Marcos Probst.

Segundo a Alesc, o parecer foi publicado no Diário Oficial às 14h37 da última terça-feira (13), respeitando o prazo de 48 horas.

“O parecer foi publicado no Diário eletrônico do dia 13/10/2020, ao que parece após as 17h. Logo, a convocação de sessão extraordinária às 15h do dia 15/10/2020 fere o devido processo legal, que exige um prazo de 48 horas entre publicação do parecer e realização da sessão para a votação”, disse o desembargador Monteiro Rocha na decisão que determinou a suspensão após analisar o mandado de segurança.

O presidente da Alesc disse às 15h em plenário que a sessão estava suspensa. “Em obediência à decisão da Justiça, a presidência suspende a sessão e a mantém esperando uma rápida decisão de sua excelência, o desembargador autor da decisão que suspende a sessão”, afirmou no início da tarde.

Mais tarde ele convocou a reunião ordinária de terça e poucos minutos após o anúncio da transferência da sessão, o desembargador Monteiro Rocha revogou a decisão que suspendia a sessão extraordinária da tarde desta quinta, atendendo ao recurso da Alesc.

Nesta revogação, o desembargador escreveu que os procuradores da assembleia apresentaram uma certidão do coordenador de Publicações da Alesc provando que o parecer da comissão especial foi publicado às 14h37 de terça e que estaria sim dentro dos prazos legais previstos.

Após a revogação da decisão, a defesa do governador diz que há divergência de dados e que vai procurar o MPSC.

“A defesa do Governador Carlos Moisés da Silva informa que solicitará a remessa dos documentos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina a fim de verificar o efetivo horário de publicação da edição do Diário Oficial da Alesc, bem como averiguar os motivos da ausência de assinatura digital no documento eletrônico”, informou em nota.

Votação em plenário

A instauração da denúncia do segundo pedido de afastamento foi aprovada em comissão especial na assembleia na última terça-feira (13) e a sessão de votação para a tarde desta quinta-feira (15) foi convocada pela manhã pelo primeiro vice-presidente Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB).

Sessão da tarde desta quinta extraordinária na Alesc foi convocada durante a manhã desta quinta — Foto: Diógenes Pandini/ NSC

O procedimento é necessário para decidir pelo prosseguimento da tramitação do impeachment ou pelo arquivamento. Para que o processo continue, ao menos 27 parlamentares, o que representa dois terços do total, precisam votar pelo prosseguimento da denúncia, informou a Alesc.

Porém, se votarem por dar sequência à denúncia, a próxima etapa é a formação do tribunal misto, com cinco desembargadores e cinco deputados, como ocorreu no primeiro pedido de impeachment.

Defesa

No documento entregue à comissão da Alesc no fim de setembro, a defesa do governador feita pelo advogado Marcos Probst, afirmou que “o argumento da denúncia é vazio, despido de quaisquer provas e documentos”

O documento também diz que “a denúncia não passa de adorno retórico para a deposição a qualquer custo do Governador do Estado, formulando ilações e contextos fáticos totalmente diversos daqueles em que realmente ocorreram, em completa fantasia acusatória. Não se pode autorizar que a mera retórica dê azo à admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade, sob pena de quebra do Estado Democrático de Direito e da vontade popular, expressada nas urnas, no ano de 2018”.

Do que se trata este segundo pedido de impeachment?

O segundo pedido de impeachment foi aceito pelos deputados em 3 de setembro. A denúncia foi apresentada à Alesc em 10 de agosto por 16 pessoas, entre advogados e empresários.

Os autores desse pedido afirmaram que o governador cometeu crime de responsabilidade no episódio da compra dos 200 respiradores por R$ 33 milhões com dispensa de licitação e no processo de contratação do hospital de campanha de Itajaí, que acabou cancelado.

Essa compra também é alvo de uma investigação que cumpriu mandados de busca e apreensão na casa do governador e de dois ex-integrantes do governo.

O pedido diz ainda que Moisés prestou informações falsas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos respiradores e não adotou procedimentos administrativos contra os ex-secretários Helton Zeferino, da Saúde, e Douglas Borba, da Casa Civil, investigados no caso dos respiradores.

A princípio, a denúncia incluía também a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido). Porém, a comissão especial da Alesc que analisou esse segundo pedido pediu arquivamento da parte relativa a ela. O relator do grupo, deputado Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que não foram encontrados indícios do cometimento de crime de responsabilidade no caso da vice-governadora.

Há ainda um terceiro pedido de afastamento, que segue em análise. Ele é resultado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a compra de respiradores.

E o primeiro pedido de impeachment?

O primeiro pedido de impeachment contra Moisés e Reinehr está em uma fase mais avançada. O tribunal misto de julgamento formando por deputados e desembargadores deve votar em 23 de outubro o parecer do relator para decidir se dã ou continuidade ou não ao processo. Caso ele seja aprovado, o governador e a vice são afastados dos cargos por até 180 dias.

Essa primeira solicitação de afastamento do governador e da vice foi oficializada em julho e aponta suspeita de crime de responsabilidade em aumento salarial dado aos procuradores do estado em 2019. As defesas de Moisés e Reinehr negam que tenha havido crime de responsabilidade fiscal.

Em caso de afastamento, quem assume?

Em caso de afastamento do governador e da vice no caso dos aumento aos procuradores, o presidente da Alesc, Julio Garcia, seria o primeiro na linha sucessória para assumir. Ele foi denunciado duas vezes à Justiça Federal pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro na Operação Alcatraz. a Justiça deu prazo para ele se manifestar antes de decidir se recebe a denúncia. A defesa dele nega as acusações.

Ainda na tarde desta quinta-feira (15) um novo pedido de afastamento de Júlio Garcia da presidência da Alesc foi entregue à Casa e tem como base as denúncias do MPF. Segundo a assessoria de imprensa da Alesc, esse pedido ainda não foi analisado. Outro pedido de afastamento também foi entregue no início do mês e não tinha sido oficialmente recebido pela Alesc, que não atualizou até as 21h a situação do documento.

Se Garcia não puder assumir interinamente o governo de Santa Catarina em caso de afastamento do governador e da vice no caso da equiparação salarial, quem assume é o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o desembargador Ricardo Roesler.

Essa é a primeira vez que um processo de impeachment em Santa Catarina está na fase de julgamento. Em 1997, o então governador Paulo Afonso Vieira foi alvo de um processo de impeachment que chegou a ser votado pelos deputados na Alesc, mas os votos para prosseguimento foram insuficientes e o processo foi arquivado. O último governador, Raimundo Colombo, também teve pedidos de afastamentos protocolados na Alesc, mas todos foram arquivados.

Fonte: G1 SC