O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) alertou 26 municípios entre novembro do ano passado e janeiro deste ano por não terem atingido a meta de arrecadação no quinto bimestre do ano passado. Eles precisarão adotar medidas para limitar empenhos e a movimentação financeira até o reequilíbrio das contas. Os controladores internos desses municípios já foram notificados – até a última sexta-feira, 86 dos 295 municípios catarinenses ainda não haviam enviado os dados relativos ao período.

Os casos mais graves são dos municípios de Forquilhinha, Grão Pará e Palhoça, que não chegaram a atingir 70% da arrecadação prevista. “A manutenção da arrecadação em patamares compatíveis com o previsto contribui para a continuidade do funcionamento dos serviços públicos essenciais à população, além de manter o gestor atento às receitas cuja arrecadação é de sua competência, bem como àquelas oriundas de transferências de outros entes”, explica o auditor fiscal de Controle Externo Leonardo Favaretto.

De acordo com o art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município que não alcança a meta de arrecadação em um bimestre precisa adotar uma série de medidas de contingenciamento com o objetivo de readequar a execução orçamentária e financeira para garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar que a despesa supere a receita arrecadada. Além do corte de gastos, o município deve especificar e implementar medidas destinadas à elevação da arrecadação, como ações de combate à evasão e sonegação fiscal, e ajuizamento de ações para cobrança da dívida ativa.

Mas há regras para essas limitações. Ela deve ocorrer de forma proporcional e não podem atingir as obrigações constitucionais e legais (incluindo despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e despesas de custeio com manutenção de serviços essenciais). Caso a arrecadação melhore nos bimestres seguintes e a meta fiscal possa ser cumprida até o final do quadrimestre/ano, a limitação pode ser revista e as dotações orçamentárias recompostas.

Confira a lista dos municípios que receberam o alerta do TCE/SC e o percentual de arrecadação que cada um atingiu no quinto bimestre do ano passado.

Abdon Batista (99,61%) 
Braço do Norte (96,81% 
Caçador (97,62%) 
Capivari de Baixo (93,54%) 
Chapecó (92,53%) 
Forquilhinha (67,65%) 
Grão-Pará (53,27%) 
Içara (88,82%) 
Indaial (98,23%) 
Jardinópolis (87,07%) 
Laurentino (99,4%) 
Nova Erechim (92,57%) 
Nova Veneza (93,48%) 
Novo Horizonte (99,53%) 
Palhoça (66,75%) 
Presidente Castello Branco (85,38%) 
Presidente Getúlio (92,62%) 
Presidente Nereu (98,51%) 
Rio do Sul (91,07% 
Rio Rufino (83,57%) 
São Bento do Sul (97,7%) 
São Miguel do Oeste (90,66%) 
Treviso (85,6%) 
Trombudo Central (88,52%) 
Tubarão (99,31%) 
Urussanga (99,64%)