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Foi aprovado na Alesc o projeto de lei de pagamento por uso da tornozeleira eletrônica em Santa Catarina. Segundo o texto, a cobrança deve ser feito a título de compensação financeira pelos presos que tiverem a medida cautelar aplicada pelo Judiciário.  Além disso, a proposta determina que cabe ao preso conservar a tornozeleira em perfeita […]