O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que deixa expresso no Código Penal que qualquer relação sexual com menor de 14 anos será sempre considerada estupro, independentemente de consentimento, experiência sexual anterior, relação estável ou gravidez da vítima.

O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O que prevê o projeto

A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados do Brasil em dezembro de 2024.

O texto aprovado determina que o crime será configurado:

“independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez”.

O objetivo é evitar interpretações divergentes em decisões judiciais.

Contexto da aprovação

A votação ocorreu no mesmo dia em que a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reviu decisão anterior e condenou um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis (MG).

Dois desembargadores haviam votado pela absolvição sob o argumento de que existia um “vínculo afetivo consensual”. Após repercussão nacional e recurso do Ministério Público de Minas Gerais, o tribunal determinou a prisão do acusado e da mãe da vítima.

Entendimento jurídico

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos ou eventual relacionamento entre as partes.

A legislação atual já considera que crianças e adolescentes menores de 14 anos são incapazes de consentir ato sexual, configurando estupro de vulnerável.

Segundo o relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a mudança reforça a “presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima”, evitando discussões que possam desvirtuar a proteção legal.

Com a inclusão expressa no Código Penal, o Congresso busca uniformizar a aplicação da lei e impedir decisões contraditórias nos tribunais.

Fonte: g1