O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
A proposta garante a implantação de locais adequados de descanso para motoristas profissionais de transporte de cargas e passageiros ao longo das rodovias brasileiras.
O que prevê a PEC 22/2025
O texto estabelece que devem existir pontos de parada com:
- Condições de segurança
- Estrutura de higiene
- Espaços apropriados para repouso
- Distribuição em intervalos regulares nas estradas
Até que essa infraestrutura esteja instalada e regulamentada, os motoristas não poderão ser penalizados por descumprirem os períodos obrigatórios de descanso quando não houver locais adequados disponíveis.
Tramitação
A PEC foi aprovada com ampla maioria:
- 66 votos favoráveis no primeiro turno
- 69 votos favoráveis no segundo turno
- Nenhum voto contrário
Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados do Brasil.
A medida busca dar mais segurança jurídica aos profissionais do transporte e reforçar políticas públicas voltadas à saúde, segurança viária e condições dignas de trabalho nas rodovias do país.
Fonte: Agência Brasil
