Instrumento Inédito atende à exigência legal e passa a orientar a atuação do serviço público municipal em situações de Defesa Civil

O Município de Presidente Getúlio deu um passo significativo no aprimoramento de sua capacidade de resposta a desastres naturais com o Plano de Contingência Municipal para Inundações e Enxurradas (PLANCON 2025). O documento se torna a ferramenta oficial para planejar, coordenar e responder a emergências de Defesa Civil no município.

A iniciativa atende às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608/2012) e às exigências legais, garantindo que o município, historicamente suscetível a fenômenos naturais adversos, especialmente enchentes e enxurradas, possua um roteiro claro de ação.

A relevância da medida foi sublinhada pelo Prefeito Jaci José Fillagranna Bortolon. “Acabei de assinar o Plano de Contingência do GRAC, Grupo de Ações Coordenadas do Presidente Getúlio. Isso é uma exigência da lei há muitos anos, e aqui no município nós ainda não contávamos com esse importante instrumento do combate às cheias. O Plano de Contingência orienta todo o serviço público de como agir no momento em que tem alguma situação de defesa civil. Então, mais um passo foi dado. A gente sabe que Presidente Getúlio é muito afetado pelas nossas cheias, principalmente, e agora contamos com mais esse instrumento para quando eventualmente acontecer um fato enxurrada ou enchente”, declarou o prefeito.

O PLANCON 2025 é fruto de um trabalho técnico elaborado e aprovado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). Sua homologação final ocorreu após uma deliberação em reunião pública no dia 8 de outubro de 2025, que envolveu o Executivo, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Secretarias Municipais e a sociedade civil organizada.

O que o plano garante:

• Direcionamento Estratégico: Estabelece atribuições, fluxos de comunicação e níveis de ativação para as Secretarias, autarquias e órgãos de segurança.
• Integração Operacional: Harmoniza as ações do município com os sistemas estadual e nacional de Proteção e Defesa Civil.
• Validade Imediata: A homologação confere validade administrativa e operacional, permitindo que o Plano seja usado como instrumento normativo para a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, quando necessário.

O Decreto que homologa o PLANCON 2025 entra em vigor na data de sua publicação, tornando sua observância obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta.

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio