Os débitos dos contribuintes com o município ultrapassam R$ 10 milhões.
A Prefeitura de Presidente Getúlio, por meio da Lei Complementar Municipal nº 2.440/2021, institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O objetivo é facilitar as condições de pagamento para que o contribuinte possa regularizar as dívidas com o município.
Os débitos a que o programa se refere são relacionados a tributos, como IPTU, ISS, taxas municipais, custas processuais e honorários advocatícios gerados até 31 de dezembro de 2020, que estão inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar.
O Refis 2021 possibilita descontos de juros e multa, sendo 100% para pagamento à vista, 90% para pagamento em até 2 vezes e 80% para pagamento em até 3 vezes, bem como de 50% para quem optar pelo pagamento em até 18 vezes.
Atualmente, as dívidas dos contribuintes com o município ultrapassam de R$ 10 milhões. Para o prefeito, Nelson Virtuoso, ao incentivar a regularização fiscal, o Município terá mais possibilidades de receber os valores devidos. “Desse modo, será possível a promoção de ações que impactem na melhoria da qualidade de vida de toda a população”, destaca.
Os contribuintes interessados em negociar as dívidas deverão procurar o setor de Tributação da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30. O prazo para adesão ao REFIS é até 29 de outubro. Mais informações poderão ser obtidas por meio do telefone 3352-5533.
Não sou de getulio, mas isso é pra desvalorizar as pessoas que pagam os tributos em dia. Fórmula de fazer pessoas irresponsáveis.