A Prefeitura de Ibirama, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, convida representantes das entidades da sociedade civil organizada, como também a população em geral, para discutir e deliberar acerca da elaboração do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2024.
A audiência pública será realizada no dia 4 de setembro de 2023, às 17h, no plenário da Câmara de Vereadores de Ibirama, e será realizada em cumprimento aos artigos 48 e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LDO e a LOA estabelecem quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que a administração pretende investir. Também, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
O Poder Executivo será o autor da proposta, porém, as medidas definidas precisam ser transformadas em lei, por meio do Poder Legislativo.
