Medida busca reduzir déficit habitacional, habilitar o município a captar recursos federais e gerar emprego e renda

A Prefeitura de Ibirama protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 48/2025, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). A medida tem como objetivo reduzir o déficit habitacional, principalmente entre famílias com renda de até três salários mínimos, além de movimentar a economia local por meio do setor da construção civil.

O projeto alinha o município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criado pela Lei Federal nº 11.124/2005, o que permitirá o acesso a recursos e financiamentos federais, como os do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Para esclarecer dúvidas sobre a proposta, o secretário de Assistência Social de Ibirama, Sandro Gonçalves, e a agente Tayla Fernanda Corrêa estiveram na Câmara de Vereadores em reunião com os parlamentares.

Segundo o secretário, a prioridade do projeto é garantir a construção, regularização e melhoria de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade. “A aprovação desse projeto vai permitir que o município estruture uma política habitacional permanente, baseada em critérios nacionais e com captação de recursos externos”, ressaltou.

O Projeto de Lei já foi recebido pelo Legislativo e segue agora para análise nas comissões permanentes, antes de ser apreciado em votação no plenário.