Revisão já conta com mais de 500 sugestões de alterações e aperfeiçoamento do código ambiental.
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A preocupação com a pressão nacional e internacional pela exploração de gás de xisto no estado, a possibilidade pelo pagamento do uso dos recursos hídricos nas propriedades agrícolas como forma de evitar enchentes e a insegurança jurídica com diversidades de órgãos e normas ambientais foram os principais temas apresentados na audiência pública desta quinta-feira (11), no auditório da Unidavi , em Rio do Sul, promovida pela comissão mista formada na Assembleia Legislativa para discutir e propor alterações à Lei 14.675/2009, que trata do Código Estadual do Meio Ambiente. O evento faz parte de um ciclo de sete audiências públicas com o objetivo de promover uma revisão na normativa.
Na abertura do evento a equipe técnica apesentou a metodologia da elaboração da revisão, que já conta com mais de 500 sugestões de alterações e aperfeiçoamento do código ambiental. O consultor legislativo, Armando Agostini, que está liderando a equipe técnica em apoio à revisão do Código Ambiental, explicou que todas as entidades e propostas apresentadas foram selecionadas em cores diferentes e foram incluídas separadamente entre os 26 capítulos e 296 artigos do atual Código Ambiental. “Já foram apresentadas sugestões de melhorias em 130 artigos dos 296 atuais do Código e até a próxima semana certamente haverá mais propostas.”
O assessor parlamentar e professor Carlos Kreuz lembrou que o código catarinense foi pioneiro no Brasil, servindo de modelo para o nacional e que, devido à inclusão de diversos novos decretos, portarias e instruções normativas referentes ao tema desde a sua implementação, há 12 anos, é necessária a sua atualização. Salientou ainda o avanço tecnológico e a importância desta revisão. As propostas mais sugeridas até o momento estão relacionadas ao licenciamento ambiental, envolvendo principalmente as licenças para cascalheiras, prazos de licenciamento e licenciamento autodeclaratórias, além de APPs urbanas e pagamentos dos serviços ambientais.
Sugestões e questionamentos
No início dos debates, o prefeito de Agrolândia, José Constante (PP), abordou a dificuldade dos municípios em receber o licenciamento ambiental para as cascalheiras e a morosidade dos órgãos ambientais em conceder essa documentação, dificultando o desenvolvimento das pequenas cidades. Falou da falta de equipe técnica e da insegurança jurídica para essas documentações, além de defender o uso de emissão de licenças autodeclaratórias. “Uma forma de confiar nas pessoas e permitir que caso ocorra irregularidades seja punido na base desta legislação.”
O presidente da Associação Catarinense de Empresas Florestais (ACR), Alex Wellington Santos, também falou da preocupação com a insegurança jurídica com a diversidade de normas e órgãos ambientais, além de defender uma legislação de mais fácil compreensão e de acesso às pessoas. Defendeu o investimento em extensão ambiental, comparando com a extensão rural desenvolvida pela Epagri no estado. Salientou ainda que Santa Catarina tem 35% de seu território com áreas protegidas e somente 1% com cultivo de florestas plantadas. “Precisamos evoluir.”
A ex-prefeita de Santa Terezinha, Valquíria Schwarz (PSD), destacou a preocupação das lideranças da região do Vale do Itajaí e do Planalto Norte com a pressão para exploração do xisto no estado. Observou que Santa Catarina é essencialmente agrícola e que essa exploração, apesar de ser proibida, pode prejudicar o meio ambiente. “Há a questão da legislação nacional e a competência da União sobre a permissão desta exploração, por isso a preocupação.”
O xisto da região Norte do estado está próximo à superfície. Além de a mineração afetar a terra, os rios receberiam a carga de elementos poluentes, como metais pesados e sais. A partir do xisto podem ser gerados óleo e gás combustíveis, gás liquefeito e enxofre, e outros itens que podem ser usados em indústrias de asfalto, cimenteira e cerâmica. O relator da comissão mista, que presidiu a audiência em Rio do Sul, deputado Milton Hobus (PSD), enfatizou o tema do xisto alertando que se isso ocorrer muitos municípios catarinenses poderão até desaparecer.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Alves, José Matias Scherer, sugeriu a compensação para os agricultores de áreas consolidadas, questionou as notificações que são levadas ao judiciário e o fato de que os juízes pedem para órgãos diferentes se manifestarem sobre essas notificações. “Isso gera uma insegurança jurídica, temos que evitar que o órgão que notifica e multa seja o mesmo que julgue.”
Já o presidente do comitê da bacia hidrográfica do Vale do Itajaí, Odair Fernandes, alertou sobre a preocupação com as enchentes na região e que sua sugestão é de que seja previsto o pagamento pelo uso dos recursos hídricos nas propriedades agrícolas como forma de evitar catástrofes. Também defendeu mais licenças autodeclaratórias pelos órgãos ambientais e que ocorra mais integração entre esses órgãos como forma de evitar insegurança jurídica.
A diretora-executiva da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Sisi Blind, destacou a importância das audiências e explicou que a entidade acompanhará todas as sete previstas. Ela também falou da preocupação com a insegurança jurídica dos gestores municipais, onde há vários órgãos responsáveis pelo setor e nem todos são integrados.
O reitor da Unidavi, Alcir Teixeira, defendeu investimentos em educação ambiental e que eles estejam previstos no Código Ambiental. Disse que a entidade pretende atuar em parceria com a Amavi (Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí), com as 28 prefeituras da região e escolas incentivando a educação ambiental.
O diretor de Políticas da Agricultura Familiar e da Pesca da Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca, Hilário Gottselig, enfatizou a importância do Código Ambiental, que faz com que Santa Catarina mantenha preservados 39% do território com mata nativa. “Isso quer dizer que temos mais de dois milhões de mata nativa a mais do que a legislação determina.” Defendeu também o investimento no pagamento do uso dos recursos hídricos como forma de incentivar a criação de lagoas e tanques nas propriedades rurais, o que ajudaria a evitar enchentes e ao mesmo tempo o combate à crise hídrica, além de fortalecer os lençóis freáticos do estado.
O presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina, Daniel Vinícius Netto, enalteceu a iniciativa da Assembleia Legislativa em revisar o Código Ambiental e assegurou que a entidade vai apresentar suas sugestões após ouvir as demandas nas setes audiências públicas. Afirmou que o órgão está investindo em licenças autodeclaratórias e que defende que os municípios legislem sobre algumas das licenças ambientais por conhecerem de perto a realidade de suas propriedades rurais e urbanas. Informou que o órgão estará sendo reforçado com a contratação de 48 técnicos, a partir do mês que vem. Em relação às inseguranças jurídicas, disse que no Brasil há uma complexa legislação ambiental e que não é fácil atuar no setor. “Se demora no licenciamento dizem que estamos sentados em cima das licenças, se liberamos estamos abrindo a porteira.”
A prefeita em exercício de Rio do Sul, Karla Fabiana Bastos Miguel (MDB), e o presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Norberto Zanis (PSD), defenderam investimentos na educação ambiental e destacaram a importância da audiência no município. Também falaram da preocupação com a burocracia na liberação das licenças ambientais e a insegurança jurídica para os gestores municipais.
O relator da revisão do código, deputado Milton Hobus, avaliou a audiência de Rio do Sul como uma das mais concorridas e com fortes depoimentos, além de confirmar que a comissão mista estará recebendo até dia 18 de novembro, quando ocorre a última audiência em Joinville, as sugestões de todos os órgãos e pessoas para a revisão do Código Ambiental. O colegiado tem como presidente o deputado Valdir Cobalchini (MDB) e é integrado pelos deputados José Milton Scheffer (PP), vice-presidente; Moacir Sopelsa (MDB) e Fabiano da Luz (PT).
Milton Hobus ressaltou que o texto resultante das audiências públicas e das sugestões já apresentadas será transformado em um projeto de lei, que será encaminhado às comissões de Constituição e Justiça, Turismo e Meio Ambiente, e Agricultura e Política Rural. A expectativa é que, caso seja admitido nas comissões, o projeto siga para votação em plenário ainda neste ano. A próxima audiência pública será realizada nesta sexta-feira (12), a partir das 14h, no auditório da Prefeitura de Içara, no Sul do estado.
