CEI da Câmara de Presidente Getúlio avança na apuração sobre 13º salário e horas extras

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Jor. Marcelo Zemke

Auditoria do controle interno não encontrou irregularidades nas horas extras, mas apontou ilegalidade no pagamento do décimo terceiro por falta de previsão legal.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio realizou, na manhã de quinta-feira (16), mais uma reunião para dar continuidade às investigações sobre o pagamento de décimo terceiro salário e horas extras no Poder Executivo Municipal.

A reunião foi presidida pelo vereador Alexandro Suchara, presidente da comissão, e contou com a participação dos vereadores Renato Wilhelm, Aroldo Schuncke, Tiago Steiner, Vanderlei José Poffo e Mateus Aurélio Marchi. Também acompanharam os trabalhos a diretora de Expediente, Dra. Tamara Noerenberg, o assessor jurídico, Dr. Lucas Pandini, e a procuradora-geral do Município, Dra. Suzan C. Frare.

Durante o encontro, foi apresentado o relatório da auditoria realizada pelo controle interno do Município. Conforme o documento, não foram constatadas irregularidades no pagamento de horas extras. Em relação ao décimo terceiro salário, contudo, a auditoria concluiu que houve ilegalidade no procedimento adotado, em razão da ausência de previsão legal para a forma de pagamento realizada.

A comissão deliberou ainda pelo envio de ofício ao setor de auditoria, solicitando cópia do procedimento de tomada de contas, e ao setor de Recursos Humanos, para levantamento de eventuais irregularidades relacionadas ao lançamento de horas extras.

Ao final da reunião, a ata foi aprovada por unanimidade pelos membros presentes.