A Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (02 de março de 2026), o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que cria o cargo de Fiscal de Bem-Estar Animal no quadro permanente da Administração Pública Municipal.

A proposta, de autoria do executivo municipal, institui um cargo efetivo de nível médio, com carga horária de 20 horas semanais e enquadramento no nível de vencimento 29. O preenchimento será realizado exclusivamente por meio de concurso público.

De forma excepcional e temporária, até a realização do concurso e a nomeação do servidor efetivo, o projeto autoriza a criação de um cargo em comissão para garantir a continuidade e a implementação inicial das políticas públicas de bem-estar animal no município. A lei estabelece que o concurso deverá ser promovido até 30 de agosto de 2027 e que o cargo comissionado será automaticamente extinto com a posse do servidor concursado.

O profissional ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, atuando na fiscalização, acompanhamento e execução das ações voltadas à proteção e ao bem-estar animal.

Conforme a justificativa apresentada, a medida representa um avanço institucional diante do aumento das demandas relacionadas a maus-tratos, abandono de animais e questões de saúde pública. As despesas serão custeadas com recursos próprios do orçamento municipal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a aprovação unânime, o projeto segue para sanção e posterior publicação oficial.

*assessoria de imprensa