Na sessão ordinária realizada no dia 1º de setembro, os vereadores de Ibirama aprovaram em discussão final o Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria da vereadora Solange Nunes da Silva Vieira (PL). A proposta veda a inauguração e a entrega de obras públicas que estejam apenas parcialmente concluídas ou que, mesmo finalizadas, não possuam condições efetivas de cumprir sua função social em benefício da população.

O texto aprovado estabelece critérios claros para que uma obra seja considerada apta à inauguração. Além da conclusão integral da execução física, será necessário que o empreendimento esteja totalmente equipado e pronto para funcionar, com licenças, alvarás e prestação de contas devidamente regularizados.

Segundo a vereadora Solange, a iniciativa busca corrigir uma prática recorrente na administração pública há muitos anos. “Infelizmente, é comum vermos obras parcialmente concluídas sendo apresentadas à comunidade como entregues, enquanto na prática não atendem às necessidades da população. Isso representa desperdício de recursos, atraso na entrega de serviços essenciais e falta de transparência na gestão pública”, afirmou.

Ela destacou ainda que o projeto tem como objetivo resguardar o erário e a confiança da comunidade. “Cada centavo investido é fruto do esforço dos contribuintes. Permitir inaugurações simbólicas, sem que a obra esteja de fato pronta para uso, é um desrespeito com a população. Queremos garantir que somente obras finalizadas e plenamente funcionais sejam inaugurados, garantindo mais responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”, explicou.

Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.