Projeto de Lei da ALESC busca corrigir erros cartográficos e trazer segurança jurídica às comunidades

Na sessão desta segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Ibirama aprovou a Moção de Apoio nº 30/25, de autoria dos vereadores Jorge Eli de Oliveira, Solange Nunes da Silva Vieira e Adelino Kissner, em respaldo ao Projeto de Lei 249/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A proposta visa corrigir os memoriais descritivos e mapas que definem os limites intermunicipais consolidados pela Lei nº 13.993/2007.

O objetivo do projeto é modernizar e atualizar as divisas municipais do Estado, corrigindo equívocos históricos que afetam diretamente a vida das comunidades. Segundo a ALESC, a descrição cartográfica de 2007 já se mostra desatualizada, gerando incertezas jurídicas e dificuldades na prestação de serviços públicos.

O vereador Jorge Eli (PL) destacou que a iniciativa poderá beneficiar localidades de Ibirama que enfrentam divergências territoriais, como a parte mais alta do Caminho do Meio (divisa com José Boiteux), áreas da Ressacada I e II (divisas com Apiúna e Lontras) e Ribeirão do Coxo (divisa com Apiúna). “Estamos falando de corrigir distorções que afetam a vida de famílias inteiras. Há comunidades que sempre foram de Ibirama, que recebem nossos serviços públicos, mas que, por um erro cartográfico, estão registradas em municípios vizinhos. Essa atualização dará mais segurança jurídica e justiça às pessoas”, afirmou o vereador.

Com a aprovação da moção, a Câmara reforça o pedido de prioridade na tramitação do projeto junto à ALESC, destacando os impactos positivos da revisão das divisas na gestão pública e no cotidiano das comunidades envolvidas.