A Câmara Municipal de Presidente Getúlio aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 004/2026, que institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal no município.
De autoria do prefeito interino Vilmar Prust, o texto substitui o PL 092/2025 e estabelece diretrizes permanentes para a proteção, defesa e promoção do bem-estar de animais domésticos, silvestres e comunitários.
Principais medidas
A nova legislação prevê:
- Proibição de maus-tratos
- Reconhecimento dos animais como seres sencientes
- Implantação progressiva da microchipagem obrigatória de cães e gatos
- Programas de castração e vacinação
- Criação do Programa Municipal de Acolhimento Temporário
Outro avanço importante é o reconhecimento oficial dos chamados animais comunitários — aqueles que vivem em espaços públicos e recebem cuidados da população. Eles terão prioridade em ações de vacinação, castração e identificação eletrônica.
Conselho e Fundo Municipal
O projeto também cria:
- Conselho Municipal de Bem-Estar Animal
- Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA)
O fundo permitirá a captação e aplicação de recursos específicos destinados à causa animal, fortalecendo políticas públicas estruturadas e contínuas.
Atenção a casos de acumuladores
A lei prevê ainda políticas específicas para situações de acumuladores de animais, com acompanhamento técnico especializado e possibilidade de medidas como castração e microchipagem compulsórias, sempre mediante avaliação técnica.
Com a aprovação unânime, Presidente Getúlio passa a contar com uma política pública permanente voltada à proteção animal, integrando ações de bem-estar, saúde pública e responsabilidade compartilhada entre poder público e comunidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa
