Lei ameniza impacto da queda do FPM de municípios com redução populacional
Municípios terão um prazo de dez anos para migrar da faixa atual de FPM para outra inferior A fim de evitar perdas bruscas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) daqueles municípios que tiveram redução populacional constatada no censo demográfico, o Governo Federal sancionou, na última quarta-feira (28), a lei complementar nº198/2023. A medida é […]
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