Lei Sansão prevê até 5 anos de reclusão para agressões contra cães e gatos; denúncias podem ser feitas pelo 190 ou aplicativo.

ESTADUAL – O mês de abril é marcado mundialmente pela conscientização contra a crueldade animal. Em Santa Catarina, a Polícia Militar intensifica as orientações sobre o “Abril Laranja”, destacando que a proteção animal é uma prioridade da segurança pública e um dever coletivo de toda a sociedade.

Punições Mais Rigorosas: Desde 2020, com a sanção da Lei Sansão (Lei 14.064/2020), maltratar cães e gatos deixou de ser considerado um crime de “menor potencial ofensivo”. Atualmente, o autor pode ser condenado a uma pena de 2 a 5 anos de reclusão, além do pagamento de multa e a proibição definitiva da guarda de animais.

O que configura crime: A PMSC orienta que a população deve denunciar situações como:

• Abandono: Deixar o animal em vias públicas ou locais desabitados;
• Privação Básica: Falta de alimento, água ou abrigo contra sol e chuva;
• Agressões: Violência física ou exposição a riscos deliberados;
• Condições Insalubres: Manter o animal acorrentado sem mobilidade ou em locais sem higiene.

Como Denunciar: Em casos de flagrante ou emergência, a recomendação é ligar para o 190. Outra ferramenta eficaz é o aplicativo PMSC Cidadão, que permite o envio de fotos e vídeos que auxiliam na identificação do crime e do autor.

Fonte: Redação Rede Vale Norte / Centro de Comunicação Social da PMSC.