A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (24), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 443/2024, que prevê a criação de um cadastro estadual público com nomes de pessoas condenadas por homicídio contra agentes da segurança pública.
A proposta segue agora para sanção do governador Jorginho Mello.
Como foi a votação
A matéria foi aprovada em votação simbólica — procedimento em que o presidente da sessão convida os parlamentares favoráveis a permanecerem sentados, enquanto os contrários se manifestam levantando o braço.
O projeto é de autoria do deputado Alex Brasil.
Quem será incluído no cadastro
De acordo com o texto aprovado, o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública reunirá informações sobre pessoas condenadas por homicídio praticado contra:
- Policiais militares
- Bombeiros militares
- Policiais civis
- Policiais científicos
- Policiais penais
- Agentes de segurança socioeducativos
- Guardas municipais
A inclusão ocorrerá quando o crime tiver sido cometido no exercício da função ou em razão dela.
Informações previstas no cadastro
Segundo o projeto, o cadastro deverá conter, no mínimo:
- Nome completo
- Filiação
- Data de nascimento
- Fotografia
- Endereço residencial
- Alcunha (se houver)
- Sinais característicos (como tatuagens ou cicatrizes)
As informações ficarão disponíveis para consulta pública no site da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Próximos passos
Caso seja sancionada, a lei ainda precisará ser regulamentada pelo Executivo estadual, que deverá definir os procedimentos para implementação, atualização e eventual exclusão de registros do cadastro — pontos que não estão detalhados no texto aprovado.
Fonte: NSC Total
