Votações reforçam pautas relacionadas ao desenvolvimento local, preservação ambiental, fortalecimento da saúde pública

Durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ibirama, os parlamentares analisaram e votaram uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo, com debates envolvendo questões ambientais, patrimônio público, saúde e assistência social.

O Projeto de Lei nº 08/2026, que autoriza a alienação de um bem público considerado inservível, gerou amplo debate entre os vereadores. O projeto já passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, que emitiu parecer favorável, assinado pelos vereadores Gilson Ferreira da Silva, o Tibica, Adelino Kissner e Guido Penz. A proposta também foi analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento.

O vereador Adelino Kissner se posicionou contra a proposta, argumentando que o terreno está localizado em área de preservação permanente, às margens de rio, e que o município deveria cercar e preservar o local, em vez de vendê-lo. “Eu estive nesse terreno, conversei com engenheiros ambientais. Lá é uma área de preservação, beira de rio. Se fosse no meu terreno particular, eu seria autuado. O município deveria cercar, sinalizar como área de preservação e preservar para termos água limpa no futuro”, afirmou.

Outros vereadores defenderam o projeto, destacando que a área possui restrições ambientais previstas em lei, que impedem qualquer tipo de construção, e que a venda pode beneficiar um pequeno empresário local, sem prejuízo ambiental.

Em resposta, o vereador Tibica explicou que o local fica na comunidade do Rio Rafael e que o empresário que utiliza parte da área já foi notificado. “Ele foi notificado para manter o terreno limpo. Gastou cerca de dois mil reais para fazer a limpeza e também terá que cercar a área. Esse terreno não tem utilidade para ele além da preservação”, destacou.

Já o vereador Saulo Eduardo da Fonseca defendeu a legalidade do projeto, ressaltando o trabalho técnico envolvido. “O bem foi avaliado por uma comissão especial, com base em critérios técnicos e pesquisa de mercado. Se há custo sem retorno para o município, a administração tem a prerrogativa de alienar, cabendo a nós o controle externo”, disse.

O vereador Gilson Ferreira da Silva também se manifestou favoravelmente, afirmando que o terreno possui restrições ambientais claras. “É um terreno com área verde protegida por lei, onde não pode ser construído. Vai a leilão a partir de R$ 16 mil e dificilmente alguém terá interesse, a não ser o empresário que já ocupa a área. É uma forma de ajudar quem trabalha, sem ferir a legislação ambiental”, declarou.

Ao final da discussão, o projeto foi aprovado em primeira votação, com um voto contrário.

Na sequência, foi apreciado o Projeto de Lei nº 09/2026, que autoriza o município a receber, por meio de doação do Fundo Estadual de Saúde, uma ambulância destinada à Secretaria Municipal de Saúde. O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação de Leis, e de Finanças e Orçamento, sendo aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 10/2026, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.890/1996, com o objetivo de regularizar um terreno localizado na Serra São Miguel. A proposta trata da doação de parte da área para a formalização de uma via pública, permitindo a regularização fundiária e a atualização da escritura do imóvel pertencente ao município. O projeto recebeu manifestações favoráveis dos vereadores e foi aprovado sem votos contrários.

Por fim, entrou em tramitação o Projeto de Lei nº 11/2026, que autoriza o município a custear despesas de entidades e grupos de idosos de Ibirama, com repasse de até R$ 1.500,00 por grupo. A matéria também recebeu parecer favorável das comissões competentes e segue o rito legislativo.

Projeto sobre diárias e indenizações é retirado de pauta

O Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria dos vereadores Valdemar Schaefer, Gilson F. da Silva, Osni Junglos e Guido Penz, foi retirado de pauta durante a sessão da Câmara Municipal de Ibirama.A proposta trata da concessão e do pagamento de diárias e indenizações de transporte no âmbito do Poder Legislativo municipal, estabelecendo critérios e regras para a utilização desses recursos.

Por conta do ponto facultativo de Carnaval (Portaria nº 301/2026), a sessão ordinária que aconteceria nesta segunda-feira, dia 16, foi transferida para a quarta-feira, dia 18.