Bancadas do MDB e União Brasil divulgam nota de esclarecimento
Na sessão da Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio, realizada na noite de segunda-feira (03), vereadores dos partidos MDB e União Brasil votaram contra o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal que previa o fim do pagamento integral dos honorários advocatícios (verba de sucumbência) aos procuradores do município.
A verba de sucumbência corresponde ao valor pago pela parte vencida em um processo judicial ou administrativo à parte vencedora, a título de compensação pelas despesas com honorários advocatícios. No caso do município, esses valores vêm sendo recebidos integralmente pelos procuradores, sem qualquer reversão aos cofres públicos.
O projeto buscava corrigir essa distorção e evitar o enriquecimento indevido, estabelecendo que apenas uma parcela dos honorários fosse destinada aos procuradores, enquanto o restante retornaria ao município. A proposta também previa a criação do Fundo Jurídico Municipal, destinado a custear despesas com custas processuais, perícias, capacitação profissional e investimentos em tecnologia jurídica, medidas que fortaleceriam a gestão pública, ampliando a transparência e a eficiência do gasto público.
Com a aprovação, o município poderia economizar milhares de reais por ano, revertendo os valores em melhorias diretas à população.
A votação terminou 5 votos a 4, mas o projeto exigia maioria absoluta para ser aprovado. Pelo regimento interno, em caso de empate, o presidente da Câmara pode votar, o que garantiria a aprovação, uma vez que o presidente Ernesto Avancini (PL) integra a base do governo e manifestou apoio ao projeto.
De acordo com informações repassadas à redação pela bancada, a oposição, minoria na Casa, realizou uma manobra: um dos vereadores de oposição, Aroldo Schunke (MDB), absteve-se da votação, o que, de acordo com o regimento, impediu o presidente de exercer o voto de desempate. Com isso, o projeto acabou rejeitado, mesmo havendo maioria favorável entre os vereadores alinhados ao Executivo.
Como votou cada vereador:
• Adilson Krieger (MDB) – Contra
• Alexandre da Silva (PP) – A favor
• Alexandro Suchara (PP) – A favor
• Aroldo Schunke (MDB) – Abstenção
• Carlos Alexandre Chiodini Zanis (PP) – A favor
• Jean Kleiton Erhardt (MDB) – Contra
• Josiane Tessarolli Pinheiro Cabral (REP) – A favor
• Mateus Aurélio Marchi (MDB) – Contra
• Renato Wilhelm (PL) – A favor
• Vanderlei José Poffo (União Brasil) – Contra
Bancadas do MDB e União Brasil divulgam nota de esclarecimento
Após a repercussão do resultado, as bancadas do MDB e do União Brasil divulgaram uma nota de esclarecimento sobre a rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025. No documento, os vereadores afirmam que a decisão não teve motivação política, mas se baseou em vício de legalidade.
Confira a íntegra da nota:
“O projeto de lei (PLC 010/2025) de que trata a matéria, apresentado pelo Executivo, não foi rejeitado por questões e/ou manobras políticas partidárias, tal como sugere a fonte jornalística.
A rejeição se deu única e exclusivamente por razões de vício de legalidade, inclusive com voto contrário de nosso representante na própria CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.
Vale dizer que o projeto também passou por análise nas comissões internas, onde apresentamos sugestões e ajustes. Contudo, infelizmente, não foram acatados pela liderança da base governista.
Os votos proferidos em plenário foram plenamente embasados, justificados e fundamentados por nossa qualificada base de vereadores e também com suporte em pareceres jurídicos idôneos e independentes (OAB e UCAVI).
Divergências existem, e por vezes a compreensão é difícil, mas não se pode admitir que o Legislativo se afaste do princípio da legalidade, razão pela qual o projeto não pôde ser aprovado.
Reforçamos nosso compromisso com o bem comum e na defesa da Lei e da Ordem em prol da sociedade getuliense.
Convidamos toda a comunidade a acompanhar as sessões e os trabalhos da Câmara Municipal de Presidente Getúlio.
Vereadores – MDB e UNIÃO BRASIL.”
