PL tem por finalidade ampliar em 15 o número de vagas para o cargo efetivo de Monitor Escolar
A Secretária Municipal de Educação de Ibirama, Katiuscia Raika Brandt Bihringer, participou da sessão ordinária da Câmara de Vereadores, realizada nesta segunda-feira (3 de novembro), para apresentar e esclarecer aos parlamentares dois Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. As propostas tratam da ampliação de vagas para o cargo de Monitor Escolar e da regulamentação da jornada de trabalho e pagamento de gratificação por aulas excedentes aos profissionais do Magistério Público Municipal.
O Projeto de Lei Complementar 06/2025 tem por finalidade ampliar em 15 o número de vagas para o cargo efetivo de Monitor Escolar, passando de 75 para 90 vagas. Além da ampliação, a proposta também prevê a elevação do nível de escolaridade exigido para o cargo, que passará do ensino fundamental para o ensino médio, buscando alinhar o perfil dos profissionais às demandas atuais da rede municipal de ensino.
Segundo a secretária Katiuscia, a medida é necessária em razão da expansão da rede municipal de educação e do aumento expressivo de matrículas nos Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais, especialmente nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Jornada de trabalho e gratificação ao Magistério
O segundo Projeto de Lei Complementar 08/2025 tem como objetivo regulamentar a jornada de trabalho e instituir o pagamento de gratificação por aulas excedentes aos profissionais do magistério público municipal.
A proposta está em conformidade com a Lei Federal, que estabelece o limite máximo de dois terços da carga horária dos docentes para atividades de interação com os educandos. O texto também observa o disposto no Parecer CNE/CEB nº 18/2012, que permite aos sistemas de ensino organizar o tempo de trabalho docente, desde que não ultrapasse o teto de 40 horas semanais.
Ambos os projetos seguem em tramitação na Câmara de Vereadores e deverão ser votados em discussão final na próxima semana.
