Por Marcelo Zemke – Rede Vale Norte
Executivo deverá fazer consulta formal ao Ministério Público e Tribunal de Contas para o pagamento.
Um Projeto de Lei 27/2022 do Executivo, que visa autorizar o pagamento de débitos previdenciários da Fundação Educacional Hansa Hammonia (FEHH) foi retirado de pauta na segunda-feira, dia 16. A proposta repercutiu na comunidade, após o vereador Saulo Eduardo Fonseca (Podemos) fazer o uso de redes socais para questionar o pagamento da dívida pelo município de Ibirama. O valor da dívida é de R$ 179.207,08.
Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores, o vereador Saulo, no uso da palavra livre, apesar de o projeto não estar em pauta na sessão, questionou o prefeito Adriano Poffo (MDB), que estava participando da sessão ordinária.
Conforme o vereador, a proposta “não seguiu os ritos legais, ou seja, seria necessária uma determinação judicial ou então que houvesse um processo administrativo por parte de algum órgão legal”. Para o vereador, se for aprovado, o PL poderá ter intervenção do judiciário. “Não consigo compreender o porquê de a administração assumir essa dívida e querer sua sumária quitação sem qualquer processo, sem fundamentar isso no projeto de lei, sem informar de onde virão os recursos. Desconheço qualquer interesse e fundamentação, mas me coloco à disposição para juntos acharmos uma solução, mas que seja por um meio legal”.
Ainda durante a sessão, o vereador informou que procurou o Ministério Público. “Se o projeto ir adiante iremos impetrar com mandado de segurança visando anulá-lo judicialmente, por não estar a prefeitura obrigada por esta dívida e que não cabe ao erário pagamento de ofício sem que haja citação e defesa prévia da municipalidade”, informou ao JVN.
Na sessão o presidente da casa, Dalmir Sartor (MDB) informou que não houve a discussão das propostas, pois, o projeto não havia sido colocado em pauta.
O que diz o prefeito
O prefeito Adriano Poffo informou que Executivo está aberto aos questionamentos de todos os vereadores, sejam eles da situação ou oposição, antes da tramitação de projetos. Ele recebeu a reportagem do JVN em seu gabinete, onde prestou esclarecimentos sobre o projeto. “Toda vez que há algum projeto que pode gerar algum tipo de questionamento, chamamos todos os vereadores. Infelizmente, tem acontecido que mesmo após reunirmos e respondermos as perguntas, estas respostas não são suficientes. Isso é normal, pois é dever dos vereadores questionarem, mas acontece que alguns questionamentos são feitos depois nas redes sociais”.
O prefeito destacou que Fundação Educacional Hansa Hammonia (FEHH), ainda está ativa formalmente. “Ela ainda está com o CNPJ ativo, apesar de na prática, não existir mais. Fomos provocados a ir atrás, pois a FEHH foi instituída pelo município”, disse Poffo, citando a Lei 2000 de 1998.
O Art. 1º da Lei autorizou o Poder Executivo Municipal a constituir instituição de ensino com estatuto homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal. “Com isso, fomos ao Tribunal de Contas, onde fizemos uma consulta informal. O Tribunal de Contas recomendou o pagamento, pois assim como a FEHH está instituída no Cadin, eles podem vincular o CNPJ da instituição com o município, já que ela foi criada pelo Executivo”, explicou.
O Cadin é o cadastro informativo de créditos não quitados. “Conforme disse aos vereadores, pode o município também ser inscrito no Cadin. Caso isso aconteça, nós ficamos impedidos de receber recursos do governo federal, assinar convênios ou receber emendas”, disse.
O projeto deverá voltar à pauta após uma consulta formal ao Ministério Público, feita pelo Executivo. “Temos o entendimento do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mesmo que informal. Vamos agora fazer esta consulta de maneira formal. Poderíamos ter feito isso antes”, salientou.
Para o prefeito, os legisladores devem expor os projetos com transparência e sempre questionarem o Executivo, pois essa é uma as principais funções do vereador. “Agora, devemos cuidar muito da forma que se expõem as coisas para comunidade. O projeto é público e a tramitação acontece da forma mais transparente possível. Agora, muitas vezes se coloca nas redes sociais de uma forma que não seria mais correta, dando a entender que fosse algo ilícito”.