Entre as mudanças previstas, está a extinção de 11 cargos comissionados
Marcelo Zemke
Com objetivo de ajustar a estrutura administrativa à Constituição, a Prefeitura de Ibirama enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe a criação e extinção de cargos em comissão, após decisão judicial que considerou inconstitucionais trechos da legislação municipal sobre o tema. A proposta, que já entrou em discussão inicial, busca adequar a estrutura ao que determina o Supremo Tribunal Federal.
O projeto busca corrigir pontos das Leis Complementares Municipais nº 64/2007 e nº 106/2011, declaradas inconstitucionais por não estarem alinhadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o Tema 1.010 do STF, cargos comissionados devem se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, com atribuições claramente definidas em lei.
Entre as mudanças previstas, está a extinção de 11 cargos comissionados: um de Secretário Municipal, um de Assessor, seis de Diretores e três de Gerentes. Em contrapartida, o texto propõe a criação de cinco novos cargos, respeitando os critérios legais de proporcionalidade e relação de confiança: dois Secretários Adjuntos, um Secretário e dois Assessores.
A proposta também inclui alterações nos vencimentos iniciais de cargos efetivos, como Auxiliar Administrativo, Servente de Obras e Serviços, Servente/Merendeira, Vigia e Auxiliar Odontológico. Destes, apenas o cargo de Auxiliar Odontológico terá impacto financeiro imediato, enquanto os demais ajustes serão compensados com a revogação de gratificações. Durante a discussão, Jorge Eli de Oliveira explicou que o projeto também corrige distorções salariais em cinco funções da prefeitura. Segundo ele, os servidores dessas áreas recebiam um salário-base muito baixo, complementado por uma gratificação de 60%. “Não faz muito sentido a pessoa ganhar uma gratificação para exercer a própria função. Ela tem que ter um motivo, como maior responsabilidade”, argumentou.
Conforme o vereador, a proposta incorpora esse percentual diretamente ao salário-base, eliminando a necessidade da gratificação. “Esse projeto faz essa correção, ele incorpora a gratificação ao salário desses cinco cargos da prefeitura”, explicou. Ele ainda mencionou que a mudança depende da aprovação de outro projeto complementar, que também tramita na Câmara. “No projeto complementar nº 2, sim, vem a correção, com o salário-base incorporando esse valor de 60%, que passa a vigorar, se aprovado e sancionado, de forma definitiva. Do meu ponto de vista, isso é o correto”, concluiu.
Durante a discussão do projeto, o vereador Valdemar Schaefer (MDB) justificou sua posição contrária, alegando que o prazo para análise da proposta foi insuficiente. “Como faço parte da primeira comissão, não dei parecer favorável nem contra, porque o projeto chegou nesta casa no dia 21 de março. Temos na nossa Lei Orgânica que o projeto pode ser discutido em até 45 dias”, destacou. Ele foi instigado a conceder uma entrevista pela reportagem, mas alegou falta de tempo.
Questionado se o parecer contrário se referia à inconstitucionalidade ou à questão do prazo, Schaefer respondeu: “É contra pelo tempo, que eu acho que nós temos um direito. Não está 30 dias na casa, eu já volto a dizer novamente.” O vereador ainda criticou a celeridade da tramitação. “É um projeto muito complexo, a gente tem que ter tempo para discutir o assunto. Não vejo por que tanta pressa para aprovar um projeto desse porte”, afirmou, defendendo mais tempo para análise, conforme o Regimento Interno da Câmara. A manifestação de Schaefer foi corroborada pelo vereador Osni Junglos (MDB).
Na sequência, o presidente da primeira comissão (Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis), o vereador Gilson Ferreira da Silva (PSD), relatou que se reuniu com os demais membros e optou por emitir parecer favorável. “Apesar de termos 45 dias para estudar o projeto, não vamos deixar o processo parar”, justificou.
Anexado ao projeto, constam estudos de impacto financeiro e orçamentário, elaborados conforme as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Agora, a proposta segue na Câmara de Vereadores.