Agricultores familiares terão direito a seguro-desemprego em caso de perda de safra
Benefício terá duração de até quatro meses e é direcionado a agricultores com perdas superiores a 40% da safra A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (21), o parecer favorável do deputado Pezenti (MDB-SC) ao Projeto de Lei (PL 5131/23) que propõe a concessão de seguro-desemprego a agricultores familiares que tiverem a produção comprometida por fenômenos naturais ou pragas. O texto aprovado altera a Lei nº 7.998, de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, para incluir os agricultores familiares entre os beneficiários do programa, desde que tenham perda comprovada superior a 40% da safra. Em seu parecer, Pezenti destacou a importância de garantir uma rede de proteção para os pequenos produtores, frequentemente afetados por secas, enchentes, pragas e outras adversidades. “O emprego do agricultor está diretamente relacionado à safra que cultiva. Diante de uma intempérie, ele fica desamparado. Portanto, é fundamental e justo que o governo ofereça amparo e garanta que essas famílias tenham suporte nessas situações”, afirmou o deputado. CRITÉRIOS PARA O BENEFÍCIO Para ter acesso ao seguro-desemprego, o agricultor deverá atender aos seguintes critérios: Renda familiar mensal de até quatro salários mínimos; exploração de área de, no máximo, quatro módulos fiscais; dedicação ininterrupta à atividade agrícola nos 12 meses anteriores; registro da propriedade no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e comprovação da perda da produção por meio de laudo oficial. O valor do benefício será de um salário mínimo mensal, concedido por até quatro meses a cada ciclo de 12 meses. O benefício não poderá ser acumulado com outros auxílios previdenciários ou assistenciais contínuos, com exceção da pensão por morte, do auxílio-acidente e de programas de transferência de renda previstos na Constituição. TRAMITAÇÃO O projeto precisa ainda passar pelas Comissões de Previdência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será apreciado conclusivamente, sem necessidade de votação em plenário.
Deputado Pedro Uczai destaca investimentos do Governo Federal na região do Vale Norte
Pé-de-Meia 2025: pagamento da 2ª parcela começa na segunda-feira
O Ministério da Educação (MEC) inicia, na segunda-feira (26), o pagamento da segunda parcela do incentivo-frequência do Pé-de-Meia deste ano. Cerca de 3,4 milhões de estudantes receberão o incentivo do programa federal, no valor de R$ 200, de acordo com a Caixa Econômica Federal. O banco é o responsável pela gestão dos recursos repassados pelo MEC. Será o terceiro pagamento do ano do programa que, além da primeira parcela do incentivo-frequência mensal, depositada em abril, também contou com a parcela do incentivo-matrícula, também depositado em abril. Para receber as outras nove parcelas mensais, os estudantes do ensino regular devem frequentar, no mínimo, 80% das aulas. Os pagamentos ocorrerão de acordo com o mês de nascimento dos estudantes que estiverem matriculados em uma das três séries do ensino médio da rede pública de ensino, que cumprem os critérios do Pé-de-Meia.Depósitos A segunda parcela do incentivo-frequência do Pé-de-Meia será creditada em conta poupança Caixa Tem aberta automaticamente pelo banco público em nome dos estudantes. Os valores poderão ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, se o estudante tiver 18 anos de idade ou mais. No caso de estudante menor de idade, será necessário que o responsável legal o autorize a movimentar a conta. O consentimento poderá ser feito no próprio aplicativo ou em uma agência bancária da Caixa. Informações O estudante poderá consultar no aplicativo Jornada do Estudante, do Ministério da Educação, o status de pagamentos, se rejeitados ou aprovados, e as próprias informações escolares e regras da chamada poupança do ensino médio. As informações relativas ao pagamento do benefício também podem ser consultadas nos aplicativo Caixa Tem ou Benefícios Sociais. Notificações O MEC anunciou que, a partir desta semana, enviará mensagens por WhatsApp e por caixa postal do aplicativo Gov.br aos mais de 655 mil estudantes participantes do Pé-de-Meia que ainda não acessaram suas contas bancárias, onde já foram depositadas as outras parcelas do programa. O objetivo é orientar o beneficiário com o passo a passo para os menores de 18 anos conseguirem a autorização de movimentação da própria conta do Pé-de-Meia. De acordo com o MEC, em seguida, o estudante receberá pelos mesmos canais Whatsapp e aplicativo Gov.br uma mensagem perguntando se ele deseja ou não continuar recebendo mensagens relacionadas ao Pé-de-Meia.
Prefeito e vice de Ibirama participam da Marcha a Brasília e buscam recursos para o município
Gestores participaram de debates sobre temas cruciais para os municípios O prefeito de Ibirama, Duílio Gehrke, e o vice-prefeito, Alisson Kufky, integraram a comitiva de 22 prefeitos da região que participou, de 19 a 22 de maio, da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, considerado o maior evento municipalista da América Latina. A edição deste ano teve como tema central “Autonomia Municipal: a Força que Transforma o Brasil”. A delegação do Alto Vale incluiu ainda vice-prefeitos, secretários municipais e técnicos da AMAVI (Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí) e do consórcio CISAMAVI. Durante a programação, os gestores participaram de debates sobre temas cruciais para os municípios, como a reforma tributária, orientações sobre emendas parlamentares, sustentabilidade fiscal e previdenciária — com foco na importância da PEC 66/2024 —, além de um panorama da educação municipal e dos desafios do SUS, que impõe mais obrigações aos municípios, mas com recursos limitados. Visita aos gabinetes em busca de recursos Aproveitando a presença em Brasília, o prefeito Duílio e o vice-prefeito Alisson também visitaram os gabinetes de deputados federais, senadores e Ministérios, em busca de recursos e apoio para novos investimentos no município. A pauta incluiu solicitações de emendas parlamentares para diversas áreas prioritárias, com destaque para a saúde. “A saúde é uma das prioridades da nossa administração. Viemos à Brasília para dialogar diretamente com quem está na linha de frente, conhecer as novidades e verificar o que já está autorizado e o que está próximo de ser liberado. Recebemos excelentes notícias, especialmente sobre o programa Mais Médicos, que garantirá a chegada de mais um profissional para reforçar o atendimento à nossa população”, afirmou o prefeito Duílio Gehrke. O vice-prefeito Alisson Kufky também destacou os resultados positivos da agenda em Brasília. “Recebemos informações muito boas do Ministério da Saúde. Com a vinda de mais um médico pelo programa Mais Médicos, o município poderá implantar o Programa Saúde do Trabalhador, que contemplará a classe em horário diferenciado no PAM, ampliando o acesso aos serviços de saúde para quem trabalha durante o horário comercial”, ressaltou. A participação ativa na Marcha reforça o compromisso da administração municipal de Ibirama com a busca por melhorias, recursos e políticas públicas que atendam às necessidades da população, alinhadas às pautas nacionais e regionais.
Polícia Militar flagra furto de fiação em Ibirama
Um suspeito foi preso e outro fugiu A Polícia Militar de Ibirama foi acionada, via telefone 190, para averiguar a presença de dois supostos trabalhadores em atitude suspeita no Bairro Bela Vista, em Ibirama. A ocorrência foi registrada por volta das 12h30, na Rua Adolfo Zeizer, no bairro Bela Vista. Ao chegar ao local, a guarnição constatou que se tratava de um furto de fiação em via pública. Durante a abordagem, os policiais localizaram no interior de um veículo o material que havia sido subtraído. Um dos suspeitos foi preso em flagrante e conduzido para os procedimentos legais. O segundo homem, que estava mais afastado, conseguiu fugir do local e, até o momento, não foi localizado. A ocorrência foi na tarde de terça-feira, 20. A Polícia Militar reforça a importância da colaboração da comunidade na denúncia de ações suspeitas. Para emergências, o cidadão pode acionar a PM pelo telefone 190 ou utilizar o aplicativo PMSC Cidadão. Denúncias anônimas também podem ser feitas pelo site: www.pm.sc.gov.br/denuncia.
Visível e legível: entenda as regras de fixação de preços em lojas
Consumidor deve ter todas as informações necessárias disponíveis para poder tomar a decisão de consumo Foto: Ricardo Trida / Arquivo / SECOM Muitos consumidores ainda têm dúvidas ou não conhecem as regras à fixação de preços em vitrines e lojas. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, atualizado por lei federal, os preços devem ficar amplamente visíveis e expostos ao consumidor de maneira clara e legível. O consumidor deve ter todas as informações necessárias disponíveis para poder tomar a decisão de consumo. Assim, os preços devem estar expostos de maneira permanente, de forma direta ou impressa nos produtos.“Os preços devem estar visíveis e legíveis, ou seja, o consumidor não precisa entrar na loja para saber o preço do produto. Então se a vitrine está sem preço, há uma irregularidade”, afirma a delegada Michele Alves, diretora do Procon SC. Quando o produto for identificado com um código de barras, um leitor ótico deve estar à disposição do consumidor. Já em relação a parcelamento da compra, o fornecedor deve informar: o preço e a quantidade das parcelas, o valor total que será pago, os juros cobrados e eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento. “O preço a vista deve ser exibido e, se houver qualquer diferença em relação ao parcelamento, alguma cobrança de taxa ou financiamento, como é comum em diversas lojas que oferecem o cartão da loja. Tudo deve ser informado ao consumidor: se há juros, se há seguro embutido na parcela e principalmente a diferença entre o valor à vista e parcelado”, explica Alves. Já a Lei Nº 13.543/2017 estipula as regras a anúncios virtuais: “no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze”. Ou seja, os preços em market places na internet também devem ser claros, visíveis e legíveis. Se algum fornecedor divulgar preços distintos a um mesmo produto valerá sempre o valor mais baixo. No entanto, há casos em que o bom senso deve prevalecer, como, por exemplo, erros na precificação do produto. Se o consumidor vir alguma irregularidade, deve acionar o Procon-SC.