STJ e STF mantêm prisões de investigados pelo MPSC na Operação Mensageiro
Investigação apura suspeita de fraude em licitação, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro na coleta e destinação de lixo. A investigação apura suspeita de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no setor de coleta e destinação de lixo em diversos municípios de Santa Catarina. Estão presos preventivamente 16 investigados. Na operação, foram apreendidos R$ 1,3 milhão em espécie e determinado o bloqueio de mais R$ 280 milhões dos envolvidos Durante o recesso do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedidos liminares em habeas corpus impetrados por quatro investigados na Operação Mensageiro e, assim, manteve válidas as prisões preventivas deferidas pela Justiça catarinense. Todos os pedidos foram negados monocraticamente pela Ministra Presidente do STJ Maria Thereza de Assis Moura, em regime de plantão. Inconformado com a decisão do STJ, um dos investigados apresentou dois pedidos de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. A Ministra Presidente Rosa Weber decidiu que os novos requerimentos não se tratam de casos a serem analisados pelo plantão e igualmente não determinou a soltura. Nas decisões do STJ, a ministra apontou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao manter a prisão dos investigados nas audiências de custódia, destacou – como sustentado pelo MPSC – o grande esquema de corrupção em que os investigados estariam envolvidos, com a prática, em tese, dos crimes de fraude à licitação e organização criminosa, além de delitos por agentes públicos que utilizariam seus cargos para a obtenção das vantagens indevidas. As 16 prisões preventivas foram requeridas pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em conjunto com o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), e deferidas pelo TJSC no início de dezembro de 2022. A adequação de uma das prisões inclusive já foi analisada e mantida por órgão colegiado do Tribunal de Justiça catarinense. A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC se manifestou espontaneamente em todos os Habeas Corpus, como rotineiramente faz nos Tribunais Superiores nas ações de sua atribuição, independentemente de intimação. A Operação Mensageiro A operação da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, deflagrada pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) do MPSC, ocorreu nas regiões Norte, Sul, Planalto Norte, Vale do Itapocu, Vale do Itajaí, Alto Vale do Itajaí e Serra catarinenses. O objetivo da investigação é apurar suspeita de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no setor de coleta e destinação de lixo em Santa Catarina. A Operação Mensageiro envolveu cerca de 220 Policiais Civis, Militares e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e 23 Promotores de Justiça. Contou com o importante apoio do GAECO do Ministério Público do Paraná (MPPR) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) no cumprimento de mandados de prisão de dois envolvidos. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Polícia Civil e a Polícia Científica também prestaram apoio à operação. Durante as buscas, foram apreendidos no total mais de R$ 1,3 milhão de reais em espécie localizados nas residências e locais de trabalho dos alvos investigados. Além disso, foram recolhidos para perícia 58 computadores, 85 aparelhos de telefone celular e 140 mídias eletrônicas. Foi determinado o bloqueio dos bens de 25 empresas e 11 pessoas físicas em mais de R$ 282 milhões. Por Coordenadoria de Comunicação Social MPSC
Moisés é o primeiro governador a sair sem aposentadoria vitalícia
O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) foi o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2011) na Assembleia Legislativa (Alesc), que acabou com a mordomia aos ex-governadores catarinenses. A regalia era estendida às viúvas dos ex-governadores no valor de R$ 15 mil. A PEC revogou o art. 195 da Constituição do Estado. Apesar de ser um tema extremamente importante para a sociedade catarinense, tramitou durante seis anos e nove meses, até finalmente ser aprovada em dezembro de 2017. Graças ao parlamentar, a partir dos mandatos iniciados após a aprovação da norma, os governadores que deixam o cargo não receberão mais o subsídio. Mas aqueles que já recebiam o benefício, mesmo com a luta do deputado para extinguir a aposentadoria de todos os ex-mandatários do Executivo catarinense, foram poupados da mudança. Antes da aprovação, todos os ex-governadores de Santa Catarina passavam a receber a regalia logo depois de deixar o cargo. Isso valia independente do tempo que o mandatário fosse efetivado no cargo, como é o caso do vice-governador Eduardo Pinho Moreira, que foi efetivado em duas oportunidades, com a renúncia de Luís Henrique da Silveira e Raimundo Colombo. E também de Leonel Pavan, vice de Luís Henrique em seu segundo mandato, e que assumiu quando o mesmo renunciou para ser candidato a senador. A votação histórica na Assembleia Legislativa garantiu um passo importante para o Estado, que foi o primeiro a extinguir completamente o benefício a partir da iniciativa de um parlamentar. Na época o autor da PEC, deputado Padre Pedro, comemorou. “Para quem duvidava que era possível, conseguimos, com mobilização e luta, acabar com um privilégio que era inconstitucional e imoral”, disse. Um abuso com a população O principal argumento de Padre Pedro nas discussões é de que a Constituição proíbe aposentadorias diferenciadas a beneficiários do regime geral da previdência, caso que é também dos ex-governadores. “A mais recente reforma da previdência, feita pelo governo Bolsonaro, dificulta muito a aposentadoria dos trabalhadores, que, no geral precisam trabalhar ao menos até os 65 anos e recebem benefícios cada vez mais reduzidos em relação às suas contribuições. Um ex-governador, eleito ou vice, que assumisse o cargo de forma definitiva, independente de tempo, saia recebendo mais de R$ 30 mil. A sociedade não pode aceitar esse tipo de imoralidade.”, enfatiza Padre Pedro. Por Agência AL
Leis sancionadas em dezembro beneficiam idosos do estado
O governo de Santa Catarina sancionou, entre os dias 20 a 30 de dezembro de 2022, três leis de origem parlamentar que beneficiam os idosos do estado. Já estão em vigor as leis 18.547/2022, que estabelece reserva de 5% de mesas e cadeiras em shoppings; 18.567/2022, que institui o Programa Cidade Amigo do Idoso e a 18.568/2022, que institui a campanha idosos órfãos de filhos vivos. A Lei 18.547/2022, de autoria do deputado Sergio Motta (Republicanos) estabelece a reserva de, no mínimo, de 5% de mesas e cadeiras para pessoas idosas nas praças de alimentação dos shoppings centers. O parlamentar explicou que a proposta surgiu ao perceber que já há vagas de estacionamentos destinados aos idosos nestes estabelecimentos comerciais e nada mais justo prever a reserva de mesas e cadeiras nas praças de alimentação para esse público. De acordo com a Lei, as mesas e cadeiras deverão ser identificadas por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. Estão desobrigados do cumprimento, total ou parcialmente, os estabelecimentos que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado comprovando a impossibilidade de adaptar-se para os fins previstos na norma. Campanha em favor dos idosos Também foi sancionada a Lei 18.568/2022, que institui a campanha idosos órfãos de filhos vivos, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que visa alertar sobre a importância do cuidado com este segmento da população e as consequências do ato de abandono. A campanha será realizada durante todo o mês de outubro, com objetivo de sensibilizar a população, em especial, os professores, pesquisadores, profissionais de saúde, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e estudantes quanto à importância da conscientização dos cuidados com os idosos e as consequências prejudiciais do seu abandono afetivo e financeiro por parte de seus familiares. Durante a campanha serão promovidos eventos, palestras, aulas, e produzidos materiais educativos. As campanhas serão realizadas em escolas públicas, com palestras abertas à sociedade, podendo o Estado firmar parcerias com a iniciativa privada para promover as atividades previstas. Cidade do IdosoO governo estadual também sancionou a Lei 18.567/2022, que institui o Programa Cidade Amigo do Idoso, com alguns vetos. Proposta do deputado Maurício Eskudlark (PL) visa incentivar os municípios catarinenses a investirem em programas de apoio aos idosos. Pelo projeto, os municípios devem estabelecer políticas públicas que contemplem espaços abertos e prédios, transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego, comunicação e informação e apoio comunitário, serviço de saúde e segurança pública. Os municípios que cumprirem essas políticas receberão o título expedido pelo governo como Cidade Amiga do Idoso. Foram vetados os artigos 4º, 6º e 7º, por serem considerados inconstitucionais. Esses artigos estabeleciam o prazo de três anos para os municípios encaminharem o plano de ação ao governo, exigiam documentos obrigatórios na formalização de convênios e parcerias entre o Estado e os municípios, e determinava o prazo de 180 dias para publicação da lei, regulamentando a forma de fiscalização e expedição do título de Cidade Amiga do Idoso. Os vetos ainda serão analisados pela Assembleia Legislativa. Por Ney Bueno / Agência AL
Ministro das Cidades anuncia retorno do Minha Casa, Minha Vida
Jader Filho quer dar atenção também ao saneamento básico. O ministro das Cidades, Jader Filho, assumiu hoje (3) o cargo, em Brasília. Ao discursar, disse que o governo vai retomar o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Destacou que a gestão da pasta terá destaque para reconquistas sociais. Segundo o ministro, durante a pandemia de covid-19 mais de um milhão de pessoas foram despejadas ou ameaçadas de despejo. Além disso, ele citou números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) de 2019 que apontam déficit habitacional de 5,9 milhões de moradias no país. “Precisamos reconstruir quase tudo nesta pasta, incluindo o Minha Casa, Minha Vida. Um programa tão importante neste país, reconhecido pela população, mas que havia sido descontinuado”, afirmou. Saneamento básico Ele garantiu que pretende dar atenção aos programas de saneamento básico. “Em 2020, foi aprovado o Marco do Saneamento. Não vamos limitar o investimento privado em saneamento. Ao contrário, vamos incentivar, mas sabemos que, em muitas áreas do país, especialmente nas mais pobres, justamente onde há pouco ou nenhum tipo de saneamento, não há interesse da iniciativa privada em investir. Nessas áreas, o poder público precisa agir”, garantiu. Jader Filho também defendeu diálogo com movimentos sociais e anunciou a criação de Secretaria Nacional de Políticas para Territórios Periféricos. “São vocês [integrantes de movimentos] que trazem a experiência e a demanda organizada de parcela da população que ficou desistida nos últimos anos”, concluiu. Por Agência Brasil