Pelo menos 500 indígenas de SC vão a Brasília para acompanhar julgamento no STF
Análise do recurso que trata da ampliação da demarcação da Terra Indígena Ibirama Laklaño, no Alto Vale do Itajaí, vai criar definição para todas as outras ações de demarcação no país. Receba as notícias da Rede Vale Norte no seu WhatsApp. Clique aqui. Pelo menos 500 indígenas de Santa Catarina estão a caminho de Brasília para acompanhar o julgamento do recurso especial na ação que trata da ampliação da Terra Indígena Ibirama Laklaño e que será retomado nesta quarta-feira (25). O julgamento é considerado pela comunidade indígena como uma das decisões mais importantes para o grupo, pois vai determinar os parâmetros para as decisões futuras sobre demarcações de terras em todo o país. A reportagem do ND+ apurou que há, pelo menos, 500 indígenas viajando a Brasília para acompanhar o julgamento no Planalto Central, sendo aproximadamente 300 pessoas etnia Xokleng de José Boiteux e outras 200 da etnia Kaigang, do Oeste do Estado. Os indígenas se posicionam contra a tese do marco temporal. Esta tese afirma que só pertenceriam aos índios as terras em que eles estavam no dia 5 de outubro de 1988, data de aprovação da Constituição Federal. Porém, como os índios têm cultura nômade, as tribos reivindicam terras que eles usavam anteriormente a essa data. O marco temporal entrou na pauta do STF no dia 11 de junho, mas a análise foi interrompida por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O relator do processo, ministro Edson Fachin, deu voto contrário à utilização do critério para demarcação de territórios. Entenda a ação A Terra Indígena Ibirama Laklaño foi criada pelo Estado de Santa Catarina em 1926 e o limite da área, com 14 mil hectares, foi fixado em 1952 em comum acordo com o Serviço de Proteção ao Índio. Mais tarde, em 1996, a reserva foi demarcada pela Funai (Fundação Nacional do Índio) através de decreto presidencial e aumentou a área para 37 mil hectares. Um estudo da Funai apontou a nova área como sendo historicamente pertencente a tribo. Em 2003, o Ministério da Justiça chegou a homologar a demarcação, através da Portaria Nº 1.128/2003. nova delimitação atingiu 457 pequenas propriedades. Por isso, em novembro de 2007, cerca de 300 agricultores de José Boiteux, Vitor Meireles, Itaiópolis e Doutor Pedrinho entraram com a ação judicial pedindo a anulação da nova demarcação. Os agricultores argumentam que compraram as terras de boa-fé e que a maioria dos títulos de propriedade remontam aos anos de 1890 e 1910. Ainda segundo eles, o processo de demarcação iniciado pela Funai seria ilegal em razão da “parcialidade e colheita tendenciosa de provas”. Os agricultores, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), que ingressou na ação como parte interessada, defendem que a portaria que ampliou as terras demarcadas para os indígenas acarreta violação à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. A PGE/SC requer que o STF adote a tese do chamado Marco Temporal, que condiciona a demarcação de territórios indígenas à ocupação do local na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. O governo catarinense obteve ganho de causa nas instâncias inferiores. Agora, as decisões anteriores são contestadas no STF pela Funai (Fundação Nacional do Índio). O julgamento do recurso está na pauta da 23ª sessão do STF, marcado para as 14h desta quarta-feira (25). O julgamento é transmitido pelo canal oficial do STF na internet. Por ND+
Jeizer Poffo fala sobre regularização fundiária em todo o Alto Vale do Itajaí
Repórter: Léo AW
Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal
Uma mulher, que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos, vai receber o valor dos alugueis do ex-companheiro que ainda continua na moradia. A decisão foi prolatada pelo juiz substituto Danilo Silva Bittar, em cooperação na 4ª Vara Cível da comarca de Joinville. Receba as notícias da Rede Vale Norte no seu WhatsApp. Clique aqui. Segundo a decisão, o imóvel será alienado pelo valor da avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença, com o produto da venda do imóvel dividido na proporção de 50% entre as partes. Durante o divórcio, ficou acordada a venda do bem, o que o não ocorreu até a presente data. O imóvel do casal está localizado no bairro Boehmerwald, na Zona Sul da cidade. Quanto foi citado, o homem (ré) não apresentou defesa ao Juízo. “As partes celebram acordo na Vara de Família, no âmbito de ações de divórcio/dissolução de união estável, concordando em vender o imóvel do casal. Porém, o tempo passa e nada acontece. Então, quem tem interesse na venda (usualmente quem não está morando no imóvel) ingressa com uma nova demanda para alienar judicialmente e, às vezes, cobrando aluguel pelo fato de o outro usar exclusivamente o bem”, explica o juiz. O magistrado informa que os documentos apresentados pela autora comprovam, satisfatoriamente, a copropriedade, a indivisibilidade do imóvel e a ausência de acordo entre as partes quanto à sua destinação. “A utilização exclusiva do bem, de fato, impossibilita a parte autora de usufruir, gozar e dispor do bem, cabendo ao homem (parte ré) o pagamento do aluguel equivalente a fração da propriedade da parte autora”, pondera. Por Assessoria de Imprensa/NCI Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
SC Mais Confiança: Carlos Moisés lança programa de desburocratização e simplificação do Governo do Estado
O governador Carlos Moisés lançou, na manhã desta terça-feira, 24, o programa catarinense de desburocratização e simplificação de serviços públicos e processos internos do Governo do Estado. A iniciativa, intitulada SC Mais Confiança, é a concretização de um projeto que já reúne uma série de ações voltadas a facilitar a vida do cidadão e que, agora, ganha novo ritmo no Executivo estadual. Receba as notícias da Rede Vale Norte no seu WhatsApp. Clique aqui. O lançamento, que aconteceu durante reunião do Colegiado de Governo, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis, marcou a ampliação de serviços autodeclaratórios do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Pela nova regra, o setor da suinocultura poderá fazer a renovação autodeclaratória de Licença Ambiental de Operação (LAO). Na sequência, em seu gabinete, Moisés assinou o decreto que institui o SC Mais Confiança. “O programa se baseia na confiança que o Governo tem no cidadão catarinense, seja empreendedor, produtor rural ou qualquer outra pessoa que hoje passa meses aguardando autorização para investir no Estado. Acreditamos na boa fé das pessoas que, com muita responsabilidade e junto ao setor representativo, podem declarar, sob a pena da lei, que suas atividades estão dentro das normas”, afirmou o governador. A iniciativa é coordenada pela Casa Civil e tem apoio e suporte na organização dos trabalhos da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), que já possui experiência a partir da Jucesc Digital e do SC Bem Mais Simples, que facilita a abertura, o licenciamento e a legalização de empresas. “O modelo autodeclaratório se dá por meio de um processo simplificado para a emissão da licença, e o órgão ambiental segue realizando monitoramento, inspeção e fiscalização das atividades. A exigência no cumprimento das normas não muda”, afirma o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, que encabeçou o programa. Na prática, a renovação autodeclaratória do IMA vai trazer mais agilidade nos processos de licenças ambientais aos produtores de suínos. Ela já é ofertada para a atividade de linhas e redes de transmissão de energia elétrica. Além disso, outras atividades, tais como avicultura, transporte rodoviário de produtos perigosos, antenas de telecomunicações, queima controlada e manejo de fauna são aptas à modalidade da Licença Ambiental por Compromisso (LAC). >>> Leia mais sobre a renovação autodeclaratória “A medida também trará reflexo direto no trabalho do IMA, que seguirá fazendo as fiscalizações e conseguirá analisar com celeridade outros projetos de maior complexidade”, informou o presidente do instituto, Daniel Vinicius Netto. Mais serviços Entre os exemplos de ações para simplificar processos e já em uso pelo Executivo está a liberação do alvará por autodeclaração para empreendimentos de até 750 metros quadrados. No âmbito da Secretaria da Administração, foram criados o Governo sem Papel, o portal de serviços e o protocolo digital. Santa Catarina também foi pioneira ao permitir que 597 atividades econômicas sejam dispensadas de licenciamento prévio para abertura de empresas. Outras iniciativas estão em andamento dentro do SC Mais Confiança e são discutidas semanalmente por um grupo de trabalho composto por Casa Civil, IMA, Sema, Corpo de Bombeiros Militar, Vigilância Sanitária (Divs), Jucesc e secretarias da Administração (SEA), do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e Executiva da Comunicação (SEC). No momento, as ações do grupo estão direcionadas à autodeclaração para inspeção prévia da Vigilância Sanitária e para novos alvarás de funcionamento pelos bombeiros, que exigem mudanças na legislação. “Precisamos garantir celeridade, economia e desenvolvimento sem abrir mão da proteção ao meio ambiente e às normas de segurança. O SC Mais Confiança é um programa permanente do Governo, que já reúne ações exitosas e logo irá ampliar o leque de possibilidades, criando ao cidadão um estado mais simples para fazer negócios e para viver”, completou o subchefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli. Por Mauren Rigo Assessoria de Comunicação Casa Civil
PROCON SC prorroga até sexta mutirão de renegociação de dívidas
O PROCON/SC, órgão integrante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, prorrogou até a próxima sexta-feira, 27, o mutirão para renegociação de dívidas dos consumidores, que devem procurar as agências das instituições bancárias do estado parceiras do evento, . Participam da ação o Banco do Brasil, Santander, Bradesco, Itaú, Koerich e a Caixa Econômica Federal, que está dando até 90% de desconto para quem tiver interesse em quitar seus débitos. Receba as notícias da Rede Vale Norte no seu WhatsApp. Clique aqui. Banco do Brasil irá atender também pelo telefone 4004-0001 (WhatsApp e ligação). Já a Caixa está disponibilizando atendimento pelo site www.negociardividas.caixa.gov.br e pelos telefones 4004-0104 (capital) e 08001040104 (demais cidades). O Koerich atende presencialmente na loja que fica na Rua Deodoro, 190, no centro de Florianópolis. Nas demais instituições, os acordos poderão ser feitos em qualquer agência nos 295 municípios de Santa Catarina. “Devido à alta demanda de consumidores buscando negociar suas dívidas e quitar seus débitos, decidimos estender por mais uma semana o mutirão, mas, desta vez, não teremos atendimento presencial no PROCON, somente nas agências bancárias”, explicou o diretor do órgão, Tiago Silva. Por Assessoria de Comunicação Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDE
Estado firma convênio com Rio do Sul para a contenção da margem no Rio Itajaí Açu
Depois de dois anos trafegando em meia pista pela rodovia Conselheiro Willy Hering, (Estrada Blumenau), moradores de Rio do Sul e Lontras têm previsão de um trajeto mais seguro entre um município e outro. O prefeito de Rio do Sul, José Eduardo Thomé, e o secretário de Estado da Infraestrutura, Thiago Vieira, celebraram na tarde desta terça-feira, 24, um convênio para a construção de um muro para a contenção da encosta e posterior reconstrução da pista. O prazo para a conclusão dos trabalhos é junho de 2022. Receba as notícias da Rede Vale Norte no seu WhatsApp. Clique aqui. Desde 2019, o trecho, que fica no Bairro Bela Aliança, está em meia pista. Em novembro daquele ano, uma cheia do Rio Itajaí Açu provocou erosão do barranco na região e parte da rua desabou. A situação se agravou com fortes chuvas no final de 2020, provocando ainda mais insegurança para quem precisa passar pelo trecho – inclusive estudantes da rede estadual de ensino. O Governo do Estado repassará mais de R$ 4 milhões para a execução da obra, que tem como objetivo, além de controlar o risco de novos deslizamentos, melhorar as condições de tráfego na rodovia. “A obra vai trazer melhorias na infraestrutura existente e na mobilidade do trecho, como transporte (de pessoas e de mercadoria) além de trazer mais qualidade de vida aos moradores das localidades próximas”, destacou o secretário da SIE, Thiago Vieira. Para o prefeito de Rio do Sul, José Eduardo Thomé, a recuperação do trecho é de extrema urgência, pois em caso de nova elevação do rio, o processo de movimentação de massa pode comprometer totalmente a via, acarretando ainda mais prejuízos sociais e econômicos para o município. A obra De acordo com estudos realizados em 2019 pela Defesa Civil, há risco geológico alto com a exposição de pessoas e veículos diariamente, principalmente após as últimas enxurradas. O trecho que estava comprometido teve nova movimentação de massa, ocasionando o total fechamento da vida por um período e que atualmente encontra-se parcialmente aberto, mas apenas para veículos de pequeno porte. Por Bianca Backes Vanessa Pires Assessoria de Comunicação Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Julgamento sobre terras indígenas em SC está pautado para sessão desta quarta no STF
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) representará o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) no julgamento de recurso extraordinário (RE), que trata sobre terras indígenas e tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão está marcada para esta quarta-feira, 25, onde o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, fará a sustentação oral. O caso teve a repercussão geral reconhecida e o que for decidido será aplicado como solução de diversos processos semelhantes no Brasil. Receba as notícias da Rede Vale Norte no seu WhatsApp. Clique aqui. A ação requer a reintegração de posse de parte da Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, no município de Itaiópolis, no Planalto Norte catarinense. Em 2009, cerca de 100 indígenas invadiram uma parte da reserva, sendo de propriedade do IMA. À época, a então Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) buscou reaver a área através de uma ação de reintegração de posse contra a Fundação Nacional do Índio (Funai), julgada procedente. Porém, o órgão indigenista apresentou o RE em que alega que o acórdão publicado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) “violou o artigo 231 da Constituição”, defendendo que a Carta Magna “adotou a teoria do indigenato, portanto, a relação estabelecida entre à terra e o índio é originária e independe de título ou reconhecimento formal”. O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, afirma que se busca “definir um estatuto jurídico constitucional que traduza a justiça demarcatória, garantindo pressupostos materiais e processuais decorrentes da Constituição de 1988”. “Não apenas os aspectos jurídicos e políticos devem ser considerados, mas sim que este julgamento consiga equacionar as questões sociais, culturais, antropológicas e federativas que envolvem a matéria. A Constituição incentiva o resgate da dignidade dos povos indígenas, superando a ‘diretriz de integração’ e constituindo o ‘paradigma da interação’, mas sem que para isso se violem outros direitos fundamentais igualmente relevantes à sociedade brasileira e decorrentes da Carta”. No documento promulgado em 1988 prevalece o requisito do marco temporal, que prega que só são consideradas terras indígenas tradicionais aquelas que estavam sob a posse dos índios no dia 5 de outubro de 1988 ou que estivessem sob disputa física ou judicial – o que não era o caso da área catarinense, quando da invasão. As alegações da PGE buscam garantir a segurança jurídica, o direito de propriedade e impedir a violação do ato jurídico perfeito, pois um entendimento diferente do que tem sido prestigiado pelo STF implicaria na revisão e no desfazimento de diversos atos jurídicos ocorridos em todo o País. RE 1.017.365/SC Por Felipe Reis Assessoria de Comunicação Procuradoria-Geral do Estado